016132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016132
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Actividade produtora, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Comp Nac de Electricidade Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017533
Nr Documento: SA219700603016132
Data de Entrada: 07/07/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec8e7bfb50629e20802568fc00373894
Sumário
I - E acto de produção a actividade transformadora da energia electrica de alta em baixa tensão. II - Os materiais adquiridos e destinados a uma subestação de transformação da energia electrica estão abrangidos pela isenção estabelecida na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
