017038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017038
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Animate-fotofixe e Maquinas Automaticas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014504
Nr Documento: SA219740626017038
Data de Entrada: 13/07/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e325ef94723dc1d1802568fc003718bb
Sumário
A actividade de fotografo, que se limita, a solicitação do cliente, a fixar imagens e a revelar chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que esta excluida da incidencia do imposto de transacções.
