016567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016567
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Alves , Fernando
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1980/08/17.
Nr Convencional: JSTA00006530
Nr Documento: SA119820121016567
Data de Entrada: 28/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db5540b6c1a9552802568fc0038572d
Sumário
O recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada em serviço que se não encontre directa e imediatamente ligado ao anulado acto.
