001635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa do imposto de transacções e a que resultar das leis em vigor a quando das transacções base. II - No periodo entre Fevereiro de 1976 a Janeiro de 1977 estava em vigor o artigo 22 do Codigo do Imposto de Transacções na redacção do Decreto-Lei n. 95/76, bem como as respectivas listas I, II, III e IV, que substituiram as anteriores A, B, e C. III - De conformidade com tais diplomas, as transacções de Nesquick, dados os elementos que entram na sua preparação, estavam sujeitas a imposto de transacções a taxa de 20 por cento, nos termos do n. 3 da lista II e alinea a) daquele artigo 22.