Quando foi proferido o acórdão 0008856?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Julgamento, Adiamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0008856?

Confirmada a decisão. O n. 2 do art. 651 do CPC proíbe segundo adiamento da audiência de julgamento, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do Tribunal Colectivo.

Acórdão

0008856

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1990
Relator: Almeida Valadas

Apelação

JulgamentoAdiamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART651 N2.

Sumário

O n. 2 do art. 651 do CPC proíbe segundo adiamento da audiência de julgamento, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

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