026137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 026137
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Caso julgado, Causa prejudicial, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Concurso de provimento, Instituto politécnico da guarda
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036156
Nr Documento: SA119921112026137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f003fbcce39c8745802568fc00394fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026137.CC
Sumário
Decidido por acórdão devidamente transitado em julgado, proferido em recurso de anulação de acto do SE do Ensino Superior que indeferira recurso hierárquico interposto de lista de classificação final em concurso de provimento de vagas de docente no Instituto Politécnico da Guarda, com a consequente manutenção do provimento de um candidato opositor a esse concurso, é de julgar extinta por inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso interposto de actos praticados no mesmo concurso tendentes a pôr em crise a graduação e provimento do mesmo candidato.*