013784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013784
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Moura , Flavio
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1979/06/21.
Nr Convencional: JSTA00008970
Nr Documento: SA119800619013784
Data de Entrada: 11/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43137ca24d3d7875802568fc00387cc0
Sumário
I - E insuficientemente fundamentada a decisão que aplica uma pena disciplinar "em face dos elementos constantes do processo". II - A insuficiencia de fundamentação equivale a falta de fundamentação e constitui vicio de forma, o que invalida a decisão respectiva.
