0095173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0095173
Acórdão
Descritores: Prova documental, Audiência de julgamento, Nulidade, Inspector adjunto da polícia judiciária, Depoimento de testemunha, Auxílio à imigração ilegal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037384
Nr Documento: RL200112050095173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/146b8c7983d2d77280256b9000365ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0095173.E7
Sumário
A Lei não exige a leitura na audiência da prova documental contida nos autos, quando os arguidos dela tiveram prévio conhecimento, como é o caso daquela em que se alicerçou a acusação. É licito aos inspectores da polícia judiciária descreverem e contextualizarem em audiência todas as diligências investigatórias realizadas e em que directamente participaram. Não faz parte da tipicidade do crime de associação de auxílio a imigração ilegal a identificação dos cidadãos estrangeiros cuja entrada em território nacional foi favorecida e facilitada.