9130728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130728
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006047
Nr Documento: RP199205269130728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45000b0985027f018025686b00664c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130728.08
Sumário
Não há culpa sem factos onde concretamente se filie um juízo de censura ao condutor revelando não ter previsto o acidente nem actuado por forma a evitar o perigo da sua produção. Não sendo culpado o condutor nem a própria vítima, a responsabilidade é pelo risco e não por culpa subjectiva. A circunstância de a sentença reconhecer ao autor o direito à indemnização e não ter a ré recorrido, leva à aceitação deste direito em obediência ao artigo 684, nº 4, do Código de Processo Civil que declara que " os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso ". Tem força obrigatória, dentro do processo como caso julgado formal, a decisão, com trânsito, formada no saneador com o duplo efeito de reconhecer a legitimidade da seguradora e a suficiência do capital seguro para satisfazer a indemnização pedida.