0013086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0013086
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Embargos de terceiro
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00008856
Nr Documento: RL199701230013086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b54997a588887d9802568030004c9fe
Sumário
O Tribunal competente para a tramitação e para conhecer de embargos de terceiro deduzidos por apenso a uma execução cuja competência inicial pertence a um Tribunal de pequena instância, é esse Tribunal de pequena instância.
