0051755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0051755
Acórdão
Descritores: Inquérito, Poderes do juiz, Revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017218
Nr Documento: RL199711110051755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7da62c2dd6d75a5880256803000527b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0051755.FB
Sumário
Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.