0051755 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.