9550372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gumarães Dias
Processo: 9550372
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016629
Nr Documento: RP199511209550372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8fd7d6d45440558025686b0066c1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550372.13
Sumário
I - A culpa do lesado exclui a presunção de culpa do lesante, o que significa que a responsabilidade deste se baseia na sua culpa; dado o disposto no artigo 570 n.2, do Código Civil, não pode haver concorrência entre a culpa efectiva do lesado e a presumida do lesante.