010599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de saneamento da função publica e obrigatoria a audiencia do arguido, sob pena de vicio de forma que invalida o processo e a decisão punitiva. II - Nessa garantia se integra a formulação da acusação, com enunciação concreta e precisa dos factos e circunstancias em que deva basear-se a punição e de que o arguido possa eficazmente defender-se.