0515616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0515616
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Conflito de competência
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c8e698cc3e7f471802571a400485c66
