003898 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso e um meio processual destinado a provocar a reapreciação de uma decisão judicial por forma a corrigir imperfeições que, pela sua importancia, não consentem uma forma de remedio menos solene. II - Os recursos visam, pois, modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - Por isso, e em principio, não pode neles tratar-se de questões que não tenham sido apreciadas pelo Tribunal recorrido.