9440634 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os trabalhadores que foram objecto de despedimento colectivo nos termos do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e que estão abrangidos por convenção colectiva de trabalho anterior àquele diploma, têm direito a uma compensação calculada de acordo com o n.3 do artigo 13 do mesmo diploma, não entrando as diuturnidades em conta para este cálculo.