0017049 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mencionando-se, no contrato-promessa, a mulher do promitente-vendedor, como outorgante, e não tendo ela assinado o dito contrato, nem por si, nem por outrém a seu rogo, o negócio é válido em relação ao promitente-vendedor e aos promitentes-compradores, a não ser que estes aleguem e provem o seu propósito de apenas contratarem com a intervenção de ambos os cônjuges. II - Num tal caso, apenas a mulher do promitente-vendedor não ficou vinculada. III - O contrato-promessa de venda de coisa alheia é válido.