0131560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131560
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Informações preparatórias de assembleia geral
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031451
Nr Documento: RP200111080131560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b569ef430c283c0d80256b4a0038004b
Sumário
A exigência de informação prevista no artigo 289 n.1 alínea d) do Código das Sociedades Comerciais respeita apenas às pessoas a propor para órgão de administração (administradores ou directores), não estando incluídos os membros de órgãos de fiscalização (conselho fiscal ou conselho geral) e ainda menos os membros da assembleia geral.
