003108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003108
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Aplicação retroactiva, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Morais , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003589
Nr Documento: SA219850605003108
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdaeacca2f36b8f0802568fc00382e1f
Sumário
Não e inconstitucional a alinea a) do artigo 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao projectar-se retroactivamente.
