076607 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo A... falecido em 28 de Novembro de 1966 e o Codigo Civil de 1867, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto n. 19126, de 16 de Dezembro de 1930, o aplicavel. II - Do testamento outorgado em 28 de Maio de 1952, em que A... deixa a sua esposa todos os seus bens, direitos e acções e o que restar dessa herança, por morte daquela sua herdeira, em partes iguais para os filhos de irmãos do testador, não se afigura que este tenha querido submeter a instituição de herdeira de sua mulher a qualquer encargo ou limitação. III - Os termos do referido testamento envolvem uma deixa irrestrita em que não se vislumbram limites ou encargos aos direitos da herdeira, nomeadamente aos de livre disposição. IV - O que conduz a que se esteja perante uma dupla instituição de herdeira, sujeita a condição - facto futuro e incerto - valida no que restar dos bens que constituiram o acervo hereditario, apenas algum ou alguns deles.

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