399/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 399/96 Processo nº 446/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 7 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa