425/25.9GEALM.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandra Veiga
Processo: 425/25.9GEALM.L1-5
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c91695b1236b756980258eae003fee35
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A suspensão da execução da pena de prisão exige prognóstico positivo sobre as exigências mínimas de prevenção. O crime de violência doméstica demanda elevadas exigências de prevenção geral, tendo em conta a frequência com que ocorre, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas. No nosso país tem sido sinalizado como um problema social a exigir medidas para a sua resolução, que têm vindo a ser adotadas nas sucessivas alterações nesta matéria ao Código Penal, assim como, a adoção de um Plano Nacional contra a Violência Doméstica. No caso concreto é patente o afastamento do arguido de normativos essenciais, porquanto as características da personalidade consubstanciadas na falta de autocontrolo associadas a um discurso desculpabilizante e condenação anterior por idêntico crime deixam sérias duvidas no alcance da prevenção da reincidência.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No proc. nº 425/25.9GEALM do Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: CONDENAR o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152, n.º 1, al. b) n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva. APLICAR ao arguido AA a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, sob todas as formas (contacto telefónico, presenciais, por redes sociais ou epistolares), por um período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sujeita a fiscalização eletrónica a realizar pela DGRSP – cf. Art.º 152º, n.º 4 e 5 do Código Penal. APLICAR ao arguido AA a pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, ou ações de formação nas áreas do respeito e preservação das relações familiares, de prevenção e luta contra a violência doméstica, de valorização dos progenitores e de sensibilização do arguido para o bem jurídico violado – cf. Art.º 152º, n.º 4 do Código Penal. CONDENAR o arguido AA, a pagar à ofendida, 2.000,00€ (dois mil euros), a título de indemnização arbitrada ao abrigo do 21º, n.º 1 e 2 da Lei 112/2009, de 16 de setembro e 82º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal.» Não se conformando com essa decisão, o arguido AA recorreu para este Tribunal da Relação formulando as seguintes conclusões: Os autos em epigrafe que a sentença ora recorrida vem de analisar, ponderar e sentenciar constituem o repositório de condutas consideradas pouco edificantes, mas, reconheça-se, de atualidade e de extremo perigo social, qual é o crime de violência doméstica. É, porém, grande o inconformismo do recorrente face à muito severa condenação de que foi alvo. Na verdade, a matéria dada como provada – que adiante melhor se criticará – não corresponde à prova que se produziu em audiência de discussão e julgamento, antes constitui um acervo escandalosamente parcial da prova que foi produto da discussão e julgamento em audiência, em tudo contrariando as boas práticas, os princípios de imparcialidade e isenção que devem nortear a difícil missão de julgar e decidir. A primeira “pérola” é a seguinte: Refere a sentença – logo na 1ª página da sentença – que “o arguido não apresentou contestou e não arrolou testemunhas”. E, uma vez que a sentença ignorou a contestação oferecida e o rol de testemunhas apresentado (apesar de as testemunhas pelo arguido indicadas terem sido ouvidas em audiência), porventura porque se esqueceu da sua tempestiva apresentação, ficaria o arguido – e já agora o seu mandatário – sem saber se a matéria que constitui a sua contestação deve ser considerada provada ou não provada. Mas dúvidas não subsistem: Lida e relida a matéria dada como provada, em momento nenhum encontramos qualquer dos factos alegados na Contestação, razão por que, em bom rigor, não se pode afirmar que tal matéria foi considerada não provada, antes e unicamente se pode afirmar que tal matéria foi esquecida, desprezada, escamoteada e, obviamente, não objeto de apreciação. O arguido reproduz aqui a Contestação apresentada, sendo notório que na mesma são suscitados aspetos, como, por exemplo, a confissão parcial por parte do arguido de alguns factos, o arrependimento demonstrado, o reconhecimento de alguns excessos, algumas práticas por parte da Ofendida (aliás confessadas em sede de declarações para memória futura) «Eis a contestação: APONTAMENTO SUMÁRIO O arguido tentará, nesta sede, esboçar a sua visão sobre o conteúdo dos autos, sendo esta a primeira vez que se pronunciará a esse respeito; Na verdade, tentou o arguido na fase de Inquérito fazê-lo – requerendo a sua tomada de declarações em requerimento que dirigiu aos autos em 02.09.2025 – não tendo sido anuída tal pretensão, aliás, cumpre dizer, que tal requerimento nunca foi objeto de qualquer promoção ou despacho; É certo que podia tê-lo feito em sede de Instrução, tendo, porém, optado por não o fazer em nome da celeridade processual que é tónica nos processos desta natureza, tendo visado também a realização da audiência de julgamento no menor lapso de tempo possível; Sempre dirá, em todo o caso o caso, e de um modo geral, que, lidos e relidos os autos, se afiguram pouco claras as imputações dirigidas ao arguido, de duração muito limitada, não revestindo as mesmas tal gravidade – ainda que se admitam alguns excessos – que justifique a privação da liberdade do arguido, medida que se pretende que seja (e não o é) adequada e proporcional. O arguido ora encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde o dia 5 de junho de 2025. O arguido é um cidadão honesto, inserido social, familiar e profissionalmente, porém, desempregado no período em que os factos ocorreram, designadamente, nos meses que manteve uma relação de namoro com a Ofendida BB; Apesar do que consta dos autos – atenta matéria nele constante – o arguido não é uma pessoa violenta. O tempo de reclusão já sofrido permitiu ao arguido a formulação de uma reflexão profunda sobre as causas que deram origem ao atual desfecho, reconhecendo alguns erros na sua conduta – negando, todavia, alguns dos comportamentos descritos nos factos imputados – reconhecendo, designadamente, ter-se mostrado ciumento e, porventura, algo controlador. Sendo tais condutas, a de controlador, reprovável, a de ciumento, não desejável, quiçá incontrolável em certos casos. Tudo isto porque o arguido amava a Ofendida (dir-se-á “que estranha forma de amar” quando se atingem níveis não desejáveis de controle, agressividade e até violência) – não sendo a violência, todavia, o caso marcante dos autos. Importa, pois, neste momento, por um lado, reconhecer um certo excesso, por outro, negar, por amor à verdade, determinadas imputações. DA MATÉRIA DA ACUSAÇÃO A residência sita no Bairro do 1º Torrão na Trafaria é a residência do arguido e da sua irmã , e não da Ofendida, e esta nunca lá viveu, nem episodicamente; Não é verdade que o arguido fizesse questão de levar e buscar a Ofendida ao seu local de trabalho; O arguido nunca controlou o telemóvel da Ofendida (tem código e o arguido desconhece qual é); Na verdade, qualquer leitor distanciado ao ler o despacho de acusação formula a ideia de uma prática reiterada por parte do arguido de agressividade, controle, ciúme e até comportamentos que roçam a violência, quando tal não corresponde à verdade. Porventura já por ter ficado constrangido e surpreso com a sua detenção e sujeição a 1º interrogatório, não foi o arguido suficientemente capaz de melhor explicitar – ponto por ponto – o que é verdade, que aceita, mostrando-se arrependido de tal, e o que não é verdade. Desde logo, referir-se que Arguido e Ofendida começaram a namorar no dia 14 de abril de 2024 e terminaram no dia 22 de novembro do mesmo ano, nunca tendo vivido como se de marido e mulher se tratassem; Tendo tal relação afetiva sido marcada sempre pelo ciúme (de parte a parte) mas também por comportamentos da Ofendida que aparentavam ligações e relacionamentos com outrem, potenciadores desse comportamento ciumento e possessivo por parte do arguido; É disso exemplo flagrante o facto de a Ofendida se encontrar registada em sites de encontros tais como o Tinder e o Bumble, facto este que a própria Ofendida reconheceu e “confessou” nas suas declarações prestadas para memória futura. É certo que num entendimento mais alargado de “liberdade” e atento o conceito alargado de “individualidade” da Ofendida, o arguido, não concordando com tal prática, deveria ter terminado a relação e não insistir em comportamentos que colidiam com tal liberdade e individualidade. Não o fez. De certo modo também porque a Ofendida – depois de diversas discussões e de ter sido posto termo à relação – sempre aceitava de volta o arguido (era a Ofendida que sempre procurava o arguido) para que se unissem, que jantassem, que dormissem juntos. Bem significativas são algumas das mensagens trocadas entre ambos onde se denota claramente que a Ofendida sempre o procurava e aceitava de volta. Importa, crê o arguido, tomar posição nos presentes autos, relativamente aos danos provocados na viatura da Ofendida, que nega, dos pneus furados na viatura da Ofendida, que nega, do exercício de qualquer tipo de violência, que nega igualmente; A presente Contestação visa , contudo, a confissão de algumas condutas, mas também a reposição da verdade. Resulta claro, da leitura integral da Contestação, mas sobretudo dos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24 e 25 que esta peça processual deveria ter sido “levada” ao julgamento e à sentença proferida dando, assim, conhecimento ao arguido, daquilo que o Tribunal considerou provado ou não provado. Com efeito ( apenas a título de exemplo) : a) a confissão, embora parcial, do arguido – assumida em contestação – não deveria constar dos factos provados ? o reconhecimento e subsequente arrependimento quanto aos excessos – assumidos em contestação – designadamente, quanto ao teor das mensagens enviadas, não deveria constar dos factos provados ? o facto de a Ofendida se encontrar registada em sites de encontros tais como o Tinder e o Bumble, facto este que a própria Ofendida reconheceu e “confessou” nas suas declarações prestadas para memória futura não deveria constar dos factos provados ? Mas tal não aconteceu. E mostram-se, à luz da maior clarividência, factos, notoriamente, incorretamente julgados. A Contestação – repete-se – foi escondida dos autos e o que (não) encontramos na sentença, a este propósito, é justamente NADA sobre aspetos suscitados, outrossim afirmações em tudo contrárias à posição do arguido assumidas em contestação (falamos de confissão parcial, arrependimento, reconhecimento de excessos). Fica patente , no que diz respeito a esta parte, que, desde logo, estamos perante o vício previsto no artigo 410, n.º2, alínea a), do Código de Processo Penal, deve este processo ser reenviado para novo julgamento nos termos do artigo 426º, n.º1, do Código de Processo Penal. Discutida a causa, foi o ora recorrente condenado, como autor material, pela prática de 1(um) crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º nº 1 al. b) e nº 2 al. a) do Código Penal, na pena de 3 (três) ) anos e 4 (quatro) meses de prisão efetiva. O presente recurso incide assim sobre: - insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada (artigo 410 nº 2 al. a) do CPP) - a medida da pena aplicada; - a (não) suspensão da pena aplicada; Os antecedentes criminais do arguido, ora recorrente, resultam exclusivamente do cometimento de 1 (um) crime de natureza idêntica, praticada no ano de 2020, relativamente ao qual foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução e já extinta pelo cumprimento. De resto, sempre pautou a sua vida pelo intransigente respeito pela lei e pelas normas. Como decorre do seu relatório social trata-se de um individuo pacifico respeitador e cordato nas relações que estabelece. É a própria sentença que o reconhece (ponto 66 da matéria dada como provada). Evidencia capacidade para fazer interpretações corretas da generalidade de situações quotidianas. Tem 1 filho menor do qual se encontra privado em face do contexto atual, pretendendo regressar ao seu convívio, assumindo-se por inteiro nas suas responsabilidades parentais. Como a própria sentença refere, a sua situação de saúde é grave, sofreu um agravamento devido ao stress inerente à sua condição como arguido – e agora, condenado – vendo comprometido o acompanhamento psicológico de que beneficiava na ULS Almada / Seixal. Não são percetíveis fatores de risco que se perspetivem comprometedoras relativamente a condutas futuras do arguido. Os presentes autos patenteiam uma relação de namoro entre o arguido e a Ofendida de duração limitada: começou em abril de 2024 e terminou em novembro do mesmo ano. 7 meses, portanto. Depois de novembro de 2024 , a relação reiniciou-se e terminou por diversas vezes, perdeu estabilidade, agudizaram-se as discussões – sempre norteadas pelo ciúme reciproco – e tiveram o desfecho definitivo em maio de 2025. Ao todo, dir-se-á que arguido e ofendida relacionaram-se, no máximo, durante cerca de 1(um) ano. Nunca ocorreram situações de violência física. Apesar do que consta na sentença – atenta a matéria nela constante – a sentença, como não podia deixar de ser, não refere que o arguido se trate de uma pessoa violenta. Pelo contrário, como já se referiu, o arguido é um cidadão honesto, inserido social, familiar e profissionalmente, que amava a Ofendida, reconhecendo é certo, que se excedeu – motivado pelo ciúme, porventura um indesejável controle – que o conduziu à presente situação. Estava desempregado no período em que os factos ocorreram, designadamente, nos meses que manteve uma relação de namoro com a Ofendida BB, razão que, em parte, explica uma presença mais assídua junto da Ofendida, em particular, sentado no tal banco de jardim junto ao local de trabalho da Ofendida e onde a aguardava. Lida a sentença, afigura-se que de nada valeu a afirmação, em sede de contestação, quanto à formulação de uma reflexão profunda sobre as causas que deram origem ao atual desfecho, reconhecendo alguns erros na sua conduta – negando, todavia, alguns dos comportamentos descritos nos factos imputados – reconhecendo, designadamente, ter-se mostrado ciumento e, porventura, algo controlador. Tudo isto porque, repete-se, o arguido amava a Ofendida, afigurando-se- lhe como intolerável certos comportamentos da Ofendida, como por exemplo, o facto de a ofendida se encontrar registada em sites de encontros tais como o Tinder e o Bumble, facto este que a própria Ofendida reconheceu e “confessou” nas suas declarações prestadas para memória futura.. Na verdade, qualquer leitor distanciado ao ler a sentença ora recorrida formula a ideia de uma prática reiterada por parte do arguido de agressividade, controle, ciúme e até comportamentos que roçam a violência, quando tal não corresponde à verdade. A verdade é que tal relação afetiva foi marcada sempre pelo ciúme (de parte a parte) mas também por comportamentos da Ofendida que aparentavam ligações e relacionamentos com outrem, potenciadores desse comportamento ciumento e possessivo por parte do arguido; É disso exemplo flagrante o facto de a Ofendida se encontrar registada nos já citados sites de encontros. É certo que num entendimento mais alargado de “liberdade” e atento o conceito alargado de “individualidade” da Ofendida, o arguido, não concordando com tal prática, deveria ter terminado a relação e não insistir em comportamentos que colidiam com tal liberdade e individualidade e não o fez. A matéria dada como provada na sentença ora recorrida resulta fundamentalmente: da prova documental (mensagens, SMS, Whatsapp); do depoimento para memória futura da Ofendida; os danos na viatura da ofendida Da prova documental: Quanto à prova documental que se encontra nos autos, não se vislumbra qualquer vicio que deva ser suscitado. Ela corresponde às diversas mensagens trocadas entre arguido e ofendida e que refletem o clima tenso da relação existente, marcada pela desconfiança reciproca, pelo ciúme, por algum controle. Tudo indesejável. Mas de parte a parte. A este respeito, retratou-se o arguido em sede de contestação (não considerada e até afirmado que não existia) e em sede de audiência de julgamento, tendo o depoimento prestado em audiência sido completamente desvalorizado, considerado não credível, até altivo e pretensioso, avaliação que , por parte do tribunal “a quo”, se mostrou absolutamente parcial, discutível, juridicamente inaceitável. Da prova testemunhal: Apesar do elenco vasto de testemunhas de acusação, constatou-se – o que é comum em casos desta natureza – que a única prova direta que ocorreu foi o depoimento da Ofendida prestada em sede de declarações para memória futura. Relatou, grosso modo, como se caracterizou o relacionamento entre Ofendida e o arguido, referiu não ter ocorrido nenhuma situação de violência física, considerou que o comportamento do arguido era deveras controlador, possessivo e ciumento, que isso a desagradava. Ainda assim, porque amava o arguido, sempre se dispôs a retomar a relação (quando a mesma terminava) até que em maio de 2025 pôs termo definitivamente à relação entre ambos. As testemunhas ouvidas em audiência prestaram, todas elas, prova indireta e o que sabiam era o que a Ofendida lhes havia relatado. Com exceção para o facto de confirmarem – todas ou quase todas – que viam o arguido “sempre” sentado no banco de jardim em frente à farmácia onde a Ofendida trabalhava, aguardando-a. Dos danos provocados na viatura da Ofendida O Tribunal “a quo”, dir-se-á, com o devido respeito, deu, inacreditavelmente, como provado que foi o arguido quem produziu os danos na viatura da ofendida no dia 13 e 15 de maio de 2025. Na verdade, nem a Ofendida foi tão longe. Referiu que os danos ocorreram – o que não se coloca em causa – mas que não pode afirmar ter sido o arguido quem os provocou. Não viu, não sabe quem foi, não tem nenhuma prova. O mesmo se passou com todas as testemunhas: não sabem, não viram, não podem afirmar. O arguido negou tal prática. Não existe qualquer prova testemunhal, documental, lofoscóspica ou outra que permita extrair tal conclusão. Porém, o Tribunal achou que sim. Foi ele, só pode ter sido ele. Faz lembrar, o caso da grávida da Murtosa: Foi ele, só pode ter sido ele. Aqui, porém, o Tribunal, lucidamente, entendeu que a prova – ou melhor, a ausência dela – não podia determinar tal conclusão. A sentença, limita-se, de forma simplista, a referir que o arguido agiu dolosamente, de forma grave e reiterada na prática do crime em análise. Não fundamentando de modo convincente, não explicando porque aqui chegou. Importa analisar criticamente: Face à gravidade da imputação que, em termos de libelo acusatório era dirigida ao arguido ora recorrente, temos de concluir que é confrangedora, escassa ou insuficiente a matéria dada como provada a este respeito. Aliás, a conclusão a que chega, sobretudo à pena que veio a fixar, deve considerar-se como um exercício pouco rigoroso e tecnicamente errado. Assim, atendendo à prova produzida e salvo melhor opinião, o Tribunal “a quo” fez uma incorreta subsunção jurídica face aos factos dados como provados, considerando-se que há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Nestes termos, e estando perante o vício previsto no artigo 410, n.º2, alínea a), do Código de Processo Penal, deve este processo ser reenviado para novo julgamento nos termos do artigo 426º, n.º1, do Código de Processo Penal. A punição infligida é severa e muito exagerada e constitui-se mais como produto de combate à tipologia do crime do que ao subjetivo de rebeldia ou habitualidade perigosa do arguido. É óbvio que não se perde de vista a censura que cabe ( caberá ? ) ao arguido pela conduta adotada. Tendo tudo acontecido fruto de uma dinâmica, acalorada, emocionalmente descontrolada e perante um quadro que, ao arguido, num determinado momento, se lhe afigurou intolerável e o conduziu a comportamentos excessivos, aliás, confessados. “A dificuldade da prova da intenção é comum à generalidade dos crimes. Estamos num dos campos mais difíceis da prova. Mostra a experiência que os atos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica, raramente se provam diretamente. Na ausência de confissão, quanto à intenção – como é o caso – a prova do dolo não deixa por isso de se (poder) fazer, mas implicará um juízo de inferência ou de ilação dos indícios, que são aqui os factos exteriores. Ao julgador exige-se, então, que decida a questão de facto de forma a concluir, ou não, se o agente agiu internamente da forma como o revelou externamente. E essa conclusão assentará, não num juízo de certeza absoluta – esse dificilmente se obterá fora da confissão e mesma esta pode não ser verdadeira – mas num juízo que vença ou ultrapasse a duvida razoável. A apreciação (livre) da prova exigirá, positivamente, objetividade, racionalidade, perceção adequada às regras da experiencia, da lógica, da razão, dos conhecimentos científicos e técnicos necessários ao caso, sempre na formulação de um juízo prudente; negativamente implicará apreciação da prova sem adesão precipitada, deturpada ou antecipada a versões factuais apresentadas no processo sem subordinação a pré-juízos adquiridos no processo ou fora dele, sem obediência a (inexistentes) critérios legais pré-fixados. O juiz tem que alcançar através das provas uma boa perceção do desenrolar do acontecimento – do “pedaço de vida” trazido a julgamento – de forma a chegar à verdade do facto total, externo e interno.” (Acórdão da Relação de Évora – Proc. 40/11.4GAORQ.E1) As declarações do arguido, produzidas em audiência, não são, em abstrato, menos credíveis que qualquer outro depoimento. As declarações do arguido, reconhecidamente um meio de defesa, não deixam de ser também um meio de prova, não podendo existir qualquer penalização indireta decorrente do exercício de um direito. É certo, todavia, que, como já atrás se referiu, a conduta adotada se mostrou idónea e apta a preencher os elementos do tipo do crime de violência doméstica, não nos termos expostos e dados como assentes, não conducentes à pena que veio a ser fixada. Temos, assim, que, de todo o exposto, oferece-se neste capitulo que o gravame da pena aplicada não tem explicação fácil, razão ou coerência consistentes. Importa dizer, ou sublinhar (pois já o foi referido atrás) que o arguido ora recorrente é um bom cidadão, é um homem bom. Tem família, procura trabalho, encontra-se totalmente inserido. Padece de algumas patologias, sendo a mais grave do foro depressivo. É certo que podemos estar perante uma atuação condenável por parte do arguido e que gera a necessidade de fazer sentir ao arguido o desvalor dos seus atos e responsabilizá-lo pelos mesmos e suas consequências. Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71º do Código Penal. A prevenção está ligada à necessidade comunitária de punição do caso concreto, sendo que só se torna justificável a aplicação de uma pena se esta for realmente necessária, e quando necessária, esta deverá ser sempre aplicada na medida exata da sua necessidade e sempre subordinada a uma proibição de excesso. Quando estamos perante uma pena excessiva (ainda que tenha sido considerada necessária) que ultrapasse o juízo de censura que o agente causador do crime mereça, essa pena é injusta. O artigo 71º do Código Penal, na determinação concreta da pena, manda atender, ao que ora releva: Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” A este respeito veja-se o relatório social do arguido, ora recorrente, sendo que no mesmo não vem mencionado qualquer perigo, inclusivamente não se considerando sequer necessário o acompanhamento pelos serviços sociais, a não ser as de cumprir as orientações dos serviços com intervenção social. Quanto à gravidade das consequências que os factos praticados pelo arguido tiveram foram diminutas, não se tendo demonstrado que as patologias reveladas pela ofendida foram resultado da conduta do arguido ou pré-existentes. Atento ao exposto, duvidas não há que o arguido possui todos os fatores para que a medida da pena a ser aplicada seja perto do limite mínimo. A pena é excessiva, diga-se mesmo exagerada e desproporcional face a toda a matéria de facto provada. A este respeito, Figueiredo Dias (Direito Penal Português, Parte Geral I, Coimbra Editora, 2004) refere que: “Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial; a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais.” Teríamos que concluir que a prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, o que, no caso sub júdice, não foi seguido pelo Tribunal a quo. Conquanto tudo o que se passa e consta dos autos, não apresenta perigosidade de maior, tendo sido, porventura, um ato imprudente praticado pelo arguido. Pelo que, face ao supra referido, o recorrente entende que a pena, se vier a ser aplicada, quanto a este crime deve ser substancialmente reduzida, sendo aplicada no seu limite mínimo, isto é, nunca superior a 2 anos de prisão, suspensa na sua execução. O disposto no artigo 50º, do Código Penal, confere a possibilidade ao Tribunal de suspender a pena de prisão aplicada, quando esta não for superior a 5 anos. Acontece que, conforme exposto anteriormente, e qualquer que venha a ser o entendimento de V. Exas., a pena aplicada ao arguido deve ser inferior a 5 (cinco) anos, pelo que confere ao Tribunal a possibilidade de suspender a pena de prisão aplicada. Dispõe o artigo 50º, n.º 1, do Código Penal o seguinte: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” Deste modo, e salvo o devido respeito, deverá sempre o Tribunal optar pela aplicação de uma pena suspensa, o que neste caso se revelaria a decisão mais adequada, tendo em conta as finalidades da punição e um juízo prognose favorável decorrente da situação atual do arguido. Tal juízo de prognose favorável é logo dado pelo próprio relatório social. Assim, para além do requisito de ordem formal referente ao tempo de prisão já aplicada ao arguido, é necessário que se verifiquem os requisitos de ordem material (pressuposto material) indicados na segunda parte do n.º 1 do preceito legal ora citado e que fundamentam um juízo de prognose favorável, ou seja, a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Quanto aos demais requisitos, de tudo o que anteriormente foi exposto, sobre o arguido não recai uma prognose desfavorável, muito pelo contrário, pelo que, a aplicação de uma pena de prisão de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, implicaria um forte sentido punitivo e censura ao arguido, perfazendo todas as exigências de prevenção, tanto as gerais como as especiais, conforme exposto. Termos em que : Tudo ponderado e conjugado, não se podendo e não se devendo branquear a conduta do arguido , cremos, contudo, ser manifestamente excessiva a pena fixada relativa ao crime de violência doméstica, impondo-se a sua redução para os 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público concluindo nos seguintes termos: a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente está adstrito ao ónus de impugnação específica; É o que, para tanto, prescreve o art. 412º nº 3, als. a), b) e c) e 4º do Código de Processo Penal; Não o tendo feito, conveniente e adequadamente, em toda a sua extensão e latitude, conforme é exigido por lei, estará o Tribunal “ad quem” impossibilitado de proceder à modificação da decisão proferida em sede de matéria de facto pelo Tribunal “a quo”; O que, a ser assim, levará ao não conhecimento/rejeição do recurso; Por outro lado, a decisão proferida não enferma de qualquer nulidade ou vício, como faz uma correta apreciação da prova e aplicação do direito; De resto, a prova produzida em sede de audiência de discussão de julgamento só poderá levar, como levou, à condenação do recorrente nos termos, fundamentos e extensão em que o foi; Sendo que a convicção do julgador quando aos factos dados como provados está fundamentada de forma lógica, coerente e, em nosso entender, suficientemente; Para além de, se nada houver em contrário, a prova será apreciada segundo as regras da experiencia comum e a livre convicção da entidade competente, ou seja, do julgador, conforme assim o dispõe o art. 217º do Código de Processo Penal; Por isso mesmo e atendendo aos factos que foram considerandos como provados, outra não poderia ser a conclusão se não que o arguido incorreu no crime em que foi condenado, pelo qual já tem antecedentes criminais, sendo a pena aplicada a que se mostra suficiente e adequada a acautelar as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir . Por via disso, não se conhecendo/rejeitando-se o recurso, nos termos e fundamentos da resposta, ou negando-se provimento ao mesmo, será feita Justiça. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido parecer no sentido da improcedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P. OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995] Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º nº 2 al. a) do CPP. Do erro de julgamento; Da medida concreta da pena; Da suspensão de execução da pena; Fundamentação: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação (transcrição): A ofendida BB e o arguido AA iniciaram uma relação de namoro no ano de 2024, passando a viverem como se de marido e mulher se tratassem em abril de 2024, tendo tal relação terminado, definitivamente, em maio de 2025. Arguido e ofendida residiam na casa de habitação desta sita na Rua 1 em Sobreda, Almada, o que acontecia quinzenalmente, sempre que a ofendida não tinha à sua guarda os seus filhos, fruto de uma outra relação. Desta relação, não há filhos comuns. O arguido é uma pessoa muito ciumento, controlador, agressivo e violento. Desde o início da relação, o arguido fez questão de levar e de ir buscar a ofendida ao seu local de trabalho, na Farmácia Almofariz, sita na Costa da Caparica. Em número não concretamente apurado de vezes, mas sempre que aquela dizia que não queria ou que não era preciso, o arguido gerava discussões e no decurso de tais deslocações, a apelidava de “ridícula, garota de programa, vulgar, puta, vaca, andas com todos, és um banco de esperma.”, acusando-a de o andar a trair com outros homens, chegando a deslocar-se ao local de trabalho daquela, para fazer tais acusações, na presença dos demais clientes. O arguido não exerce qualquer atividade, o que fez com que, desde o início da relação, aquele começasse, diariamente, a passar o seu tempo em frente ao local de trabalho da ofendida, de forma a poder controlá-la. O arguido fazia questão de almoçar todos os dias com a ofendida. Sempre que a ofendida saia para jantar com amigas, o arguido telefonava-lhe e mandava-lhe mensagens de forma incessante, onde perguntava à ofendida o que fazia, com quem estava, porque não regressava a casa e porque estava a demorar. Sempre que a ofendida falava com terceiros, o arguido não gostava, gerando uma discussão. O arguido controlava o telemóvel da ofendida. Em data não concretamente apurada, mas após a ofendida lhe ter dito que ia a um concerto do Bryan Adams com as colegas da farmácia, o arguido recusou que a mesma fosse, dizendo que aquela tudo fazia para não estar com ele, acabando aquela por desistir de o fazer, para não o contrariar e com medo da sua reação. No dia 23.11.2024, após a ofendida lhe ter contado ter ido tomar um café com o seu gestor de conta no café “O capote”, o arguido iniciou uma discussão, no decurso da qual lhe disse que aquele era seu amante e que pretendia ter relações sexuais com aquele. No dia seguinte (24.11.2024), o arguido deslocou-se até ao local de trabalho da ofendida, pediu à ofendida para saírem daquele local e irem beber um café, tendo a vítima negado tal pedido. Uma vez que o arguido não gostou que a vítima lhe tivesse negado tal pedido, este, na presença das colegas de trabalho daquela, disse-lhe que com ele não ia tomar café, mas com os amantes e com os outros homens ia sempre, o que a deixou com vergonha. Na noite, desse mesmo dia, e por estar zangado, num jantar onde se encontravam presentes os filhos da ofendida, o arguido disse-lhes que a mãe, aqui ofendida, frequentava sites de sexo, tais como tinder e bumble, onde marcava encontros com homens e ainda que “ o que tu achavas se uma mulher fosse beber café, se tivesse namorado, e fosse tomar café com um ex amante”? Perante tal comportamento na presença dos filhos, a ofendida, nesse dia, decidiu terminar a relação. O arguido não aceitou o fim da relação. A partir do dia 23.11.2024, o arguido passou a efetuar sucessivas e incessantes chamadas telefónicas bem como lhe enviou inúmeras mensagens, o que fez com que a ofendida o bloqueasse. A partir dessa altura, o arguido passou a frequentar os locais que sabia que a ofendida também frequentava. No dia 14.02.2025, o arguido pediu desculpas à ofendida, assegurando-lhe que a relação ia ser diferente, acabando por reatarem, com a condição daquela bloquear algumas pessoas nas suas redes sociais, nomeadamente homens, comprometendo-se a ofendida a levá-lo aos seus jantares com amigas. Por medo da reação do arguido, a ofendida deixou de jantar e sair com amigas, isolando-se. Em data não concretamente apurada, mas depois de 14.02.2025, após a ofendida ter sido contactada por uma amiga, CC, que precisava da sua ajuda, o arguido, zangado por tal relação de amizade, efetuou várias chamadas, questionando-a o que tanto tinha para falar, e após a ofendida lhe ter dito que iria apoiar a sua amiga, mesmo que aquele não gostasse, o arguido desligou-lhe o telefone. No dia seguinte, o arguido foi ao local de trabalho da ofendida e disse-lhe que a amiga dela era “uma puta, uma venenosa”, e que todos eram mais importantes do que ele. Nesse dia, a ofendida decidiu terminar de novo a relação. Em data não concretamente apurada, após fevereiro de 2025, o arguido telefonou à ofendida para conversar, o que aquela recusou por ter de ir às compras. Nesse mesmo dia, quando a ofendida se encontrava a sair do LIDL da Sobreda, o arguido colocou a sua viatura à frente da viatura daquela, de forma a que não pudesse sair, levando-a a iniciar uma chamada telefónica para a sua amiga DD. Ao ver a ofendida ao telemóvel, o arguido deslocou-se até à viatura daquela, abriu a porta do condutor e, aos gritos, disse-lhe “vais telefonar para quem?” Em ato continuo, o arguido agarrou a ofendida pelo braço que segurava o telemóvel, exercendo força na zona do pulso, até que aquela acabou por largar o telemóvel. Em consequência de tal agressão, a ofendida ficou com hematomas no braço. Entre fevereiro e maio de 2025, arguido e ofendida foram-se separando e reatando várias vezes. No dia 12.05.2025, após a ofendida ter dito ao arguido que queria ir a uma festa de aniversário de uma amiga, aquele gerou uma discussão, por ciúmes, afirmando que a ofendida só não tinha tempo para estar com ele, que tinha tempo para todos menos para ele, que era uma mentirosa e uma fingida. Enquanto a ofendida se encontrava na festa de aniversário, o arguido efetuou várias e sucessivas chamadas bem como enviou mensagens nas quais lhe dizia que lhe iam arranjar um namorado: “Vão te arranjar um namorado? Agora já não estás cansada? Não te sentes doente? Há 3 dias que tu não queres estar comigo, mas para estares com os amigos do gabi já estas boa. Comigo estas sempre a fingir que estas cansada. Já percebi a msg BB. Mais uma vez me mostras o quão importante eu sou para ti. Escusas de me rebaixar tanto e tao baixo. Agora também queres um amigo do gabi? Contigo vale tudo. Tem uma noite felzi na companhia das pessoas que tu gostas. Depois dizes que sou eu que não te digo nada. É assim que tu queres? Continuar em silêncio.” Nesse dia, a ofendida voltou a por um ponto final à relação, desta vez de forma definitiva. Após esse dia, e em data não concretamente apurada, o arguido mandou à ofendida as seguintes mensagens, nas quais escreveu: “Terminamos de vez. Serás minha inimiga. Já que não queres ser minha amiga. Mas lembra te cá se fazem cá se pagam. Podia te ter destruído em 3 tempos. Estou a cagar. Consegui te quebrar. Poupei te. Tu que tanto prezas pela tua imagem. Sou muito criativo. Com o teu (mal) fico. Acredito. Tu não mereces o ar que respiras. És má. Vingativa. Porque o amor transforma-se em ódio. Não cruzes o meu caminho outra vez. Serás a minha eterna inimiga vai te tratar. E digo te mais nunca terás uma vida estável ao lado de nenhum homem. Todos os homens que e aproximaram de ti será sempre p mesmo. E curte os teus homens, não faças detox. Eles esperam-te. Pelo menos cobra. Assim podes investir em mais acções. E protege te. Usa preservativo. Sempre me disseram a BB tem cara de que gosta de homens. Não é mulher de um homem só.” No dia 13.05.2025, entre as 20h30 e as 21h30, o arguido cortou o pneumático do veículo da ofendida de marca BMW, modelo X3, matrícula ..-DS-.. que se encontrava estacionado na Avenida 2, junto ao Hotel Tryp. No dia 15.05.2025, antes das 20h00, o arguido voltou a cortar o pneumático dianteiro do lado direito do veículo da ofendida que se encontrava estacionado junto à rua do seu local de trabalho. Em hora não concretamente apurada, mas entre os dias 15.05.2025 e 16.05.2025, o arguido partiu, de forma não concretamente apurada, o vidro dianteiro da janela do veículo em causa. O arguido continuava a rondar, diariamente, o local de trabalho da ofendida. O arguido sempre quis praticar sexo anal, o que a ofendida sempre se recusou, por nunca o ter feito e não querer fazê-lo. Assim, e em data não concretamente apurada, e após o fim da relação, o arguido enviou uma mensagem à ofendida na qual escreveu: “Tu dizias que nunca tinhas feito sexo anal. É mentira. Porque já tens esse cu com as pregas arrebentadas. Só comigo é que era a pudica.” O arguido enviou à ofendida as seguintes mensagens: “Fiquei com ódio. Tu despertaste o pior que há um mim. Foste lanchar com o outro paneleiro e a mim nem me deste 5 minutos do teu tempo. Foste jantar com o outro gestor. Pensas que não sei. Ele quer ir a cona como uma puta. Que isto que ele pensa de ti. Leviana. És uma mulher vulgar mundana. Quero fazer de ti a minha mulher. E tu o que queres? Ires com outros homens.” Por todos os comportamentos, e em consequência direta, a que a ofendida foi sujeita pelo arguido, a mesma desenvolveu uma Perturbação de Stresse Pós-Traumático (PSPT) grave. Em todas as situações acima mencionadas que a ofendida teve de suportar, o arguido sabia que estava a molestar física e psicologicamente a ofendida, que era sua companheira, o que quis e conseguiu. Mais sabia que a humilhava e a ofendia na sua honra e consideração pessoal, que a atemorizava, bem sabendo que as expressões por si proferidas e atitudes adotadas são adequadas a causar medo, receio e inquietação e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, garantindo, deste modo, a sua superioridade e domínio sobre ela, sujeitando-a à sua vontade, e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, ofendendo-a na sua dignidade de pessoa humana, o que quis e conseguiu. Mais, quis o arguido mover uma perseguição constante, repetida e continuada à ofendida, quer impondo a sua presença nos locais que aquela frequentava, quer seguindo-a de carro para onde a mesma se desloca, quer através de mensagens escritas e de chamadas, de modo a fazê-la crer que estava constantemente a ser vigiada, assim lhe causando medo e prejudicando a sua liberdade de atuação e de movimentos, o que conseguiu. Bem como agiu o arguido com o propósito de destruir os pneus e vidros do veiculo que sabia serem do veiculo da ofendida, causando com essa conduta danos no mesmo bem sabendo que veiculo não lhe pertencia, e que estava a atuar contra a vontade da vitima, e com isso a iria amedrontar, e temer quer pelos seus bens, quer pela sua própria vida. O arguido sabia dever uma especial obrigação de respeito à ofendida, por ser sua companheira e que o facto de os praticar dentro da residência daquela, junto ao seu local de trabalho, os tornava particularmente gravosos. Em todos os atos aqui descritos, o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se apurou: Até à presente data a ofendida continua com receio do arguido. Na sequência dos episódios acima descritos, a ofendida voltou a ser afetada por episódios de psoríase, agravada que foi pelo aumento de ansiedade. Das condições socioeconómicas do arguido: AA, no período temporal em que se circunscrevem os factos constantes na acusação do presente processo, mantinha uma relação amorosa em união de facto com a ofendida. A dinâmica relacional entre o arguido e a ofendida foi descrito pelo primeiro como gratificante, ainda que o mesmo reconheça a existência de algumas tensões cuja responsabilidade atribui à sua então companheira. Segundo esta, pese embora na fase inicial do relacionamento a interação tenha sido muito positiva, começaram a surgir problemas na dinâmica conjugal, que progressivamente se agravaram e que culminaram com a denúncia subjacente à instauração dos presentes autos. Atualmente o arguido reside sozinho, cumprindo a medida de coação de permanência obrigatória na habitação com vigilância eletrónica, após um período de prisão preventiva, à ordem dos presentes autos. Encontra-se alojado numa habitação originalmente arrendada por uma irmã, e onde a mesma residia até se ter deslocado para Inglaterra alegadamente para ajudar uma filha. O arguido permanece nesta habitação, encontrando-se numa situação de algum isolamento familiar e social, dado que não possui qualquer rede de suporte na localidade onde atualmente reside. Quando questionado o próprio reconhece este isolamento, referindo ser na Trafaria, onde anteriormente residia, que possui algum enquadramento familiar, junto de uma irmã, e também ao nível social, por ser aí que desenvolveu mais recentemente relação de convívio com pares. AA referenciou ainda a existência de outros relacionamentos afetivos de menor duração, aos quais não atribuiu significado emocional. Refere um percurso de vida marcado pelo investimento profissional, verbalizando com orgulho as funções exercidas a bordo de um navio para o IPMA, e, posteriormente, no Norte de Gales como técnico de geologia. Neste sentido ainda, informou possuir licenciatura em Biologia Marinha, embora depois de regressar a Portugal em 2019 não tenha voltado a trabalhar na sua área de formação específica. O contexto profissional e académico que apresenta é valorizado de forma positiva pelo arguido. AA informou ter permanecido no Reino Unido durante cerca de sete anos, tendo emigrado para este país em meados de 2013, para junto de uma companheira que aí se encontrava desde 2012, e com a qual manteve uma relação amorosa durante aproximadamente 12 anos, nove dos quais em união de facto. Este relacionamento terminou de forma conflituosa, imputando o arguido a responsabilidade do ocorrido à sua então companheira e aos pais da mesma e verbalizando sentimentos de injustiça pessoal pela forma como o mesmo terá terminado. Esta ex-companheira do arguido apresentou queixa do mesmo, vindo AA a ser condenado pela mesma tipologia criminal subjacente ao presente processo numa pena de prisão de dois anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período, com imposição de regras de conduta, nomeadamente frequência do PAVD (programa dirigido a agressores de violência doméstica), a qual foi declarada extinta pelo cumprimento. No âmbito do suprarreferido relacionamento nasceu um filho em comum, atualmente com seis anos de idade, com o qual o arguido não mantém contacto, segundo o próprio, por imposição da progenitora do mesmo. Refira-se que os contactos que existiram entre o arguido e o menor, após a separação do casal, foram mediados pelo CAFAP “Ser Família” de Lisboa, a fim de evitar qualquer interação do arguido com a mãe do menor, nos termos do determinado pela sentença judicial. Após a separação da mãe do seu filho, ocorrida em 2020, que AA informou ter tido forte impacto na sua estabilidade aos diversos níveis, não voltou a exercer atividade profissional de forma continuada, tendo apenas desempenhados algumas tarefas indiferenciadas nomeadamente na apanha de bivalves. Após 2020, refere ter vivenciado uma situação de burnot que o levou a procurar acompanhamento médico, vindo posteriormente a ser encaminhado para consultas de psicologia. Esta condição clínica foi referida na declaração da médica de família que o arguido apresentou, ainda que na mesma seja descrita como depressão diagnosticada e medicada em outubro de 2023, com “agravamento no quadro depressivo /ansiedade” em novembro de 2024. Em termos financeiros também identificou a existência de prejuízo, referindo um agravamento na sua situação económica, agravado pelo abandono de projetos profissionais que, entretanto, havia iniciado. Contudo, quando questionado, o arguido reiterou ainda possuir valor pecuniário que não concretizou, alegadamente resultante da herança recebida por morte do seu progenitor, e que, segundo o próprio, permite assegurar o pagamento de forma autónoma de todas as suas despesas pessoais, nomeadamente a renda da casa onde atualmente reside (€500,00), eletricidade (€100,00), água (€40), e internet (€40,00). A estas despesas acrescem as resultantes da sua alimentação e manutenção pessoal cujos valores não concretizou. Relativamente à adoção de eventuais comportamentos aditivos, apesar do próprio não os assumir, a ofendida nos presentes autos referenciou a sua existência, atribuindo-lhes alguma correlação com os comportamentos e atitudes que atribuiu ao mesmo. Em termos pessoais o arguido apresenta-se como uma pessoa cordata e correta, sendo referido pelo próprio a interiorização de um sentimento de injustiça face às diversas situações que vivenciou. Neste sentido apresenta um discurso com fracos indicadores de uma capacidade de descentração critica, imputando a terceiros a responsabilidade dos diversos acontecimentos vivenciados. Por este motivo evidencia um sentimento de revolta face aos contextos que considera serem-lhe prejudiciais, como por exemplo a ausência de contactos com o filho menor, a condenação que lhe foi anteriormente imposta, a instauração do presente processo, bem como as medidas de coação que lhe foram determinadas nos presentes autos. AA reconhece e compreende as implicações da sua atual situação processual, até por registar anterior contacto com o sistema de aplicação de justiça penal. Foi anteriormente condenado pela mesma tipologia criminal subjacente aos presentes autos no âmbito do processo judicial nº 215/20.5GAVNO do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, juízo Local Criminal de Ourém, por sentença transitado em julgado em 27/10/2021, tendo a pena sido declarada extinta à data de 27/04/2024, pelo cumprimento, por despacho judicial assinado em 12/09/2024. Relativamente ao presente processo, identifica a existência de repercussões do mesmo nos diversos aspetos da sua vida, desde logo pelo período de prisão preventiva (de 05/06/2025 a 27/11/2025), que sofreu à ordem dos presentes autos e ao qual associa elevada penosidade. Também a atual OPHVE é avaliada como muito penalizadora pelo arguido, por, segundo o próprio, lhe impor um modo de vida que considera impeditivo da sua reorganização pessoal, profissional e social. Em termos financeiros sinaliza igualmente um prejuízo que considera significativo, quer pelos custos que a sua atual situação processual e pessoal implicam, quer pela impossibilidade de desenvolver atividade laboral remunerada. Relativamente à sua condição de saúde refere um agravamento da sua situação devido ao stress que considera inerente à sua constituição como arguido e subsequentes medidas de coação, agravadas pela alegada impossibilidade de dar continuidade ao acompanhamento psicológico de que vinha a beneficiar na ULS Almada/Seixal. Assim, as principais repercussões da instauração do presente processo judicial elencadas pelo arguido são de natureza externa, ainda que também enumere aspetos de ordem subjetiva relacionados com sentimentos de angústia e tristeza, provocada pela injustiça de que se sente alvo. Relativamente à ofendida foi por esta verbalizada a existência de acentuado receio face à possibilidade do arguido voltar a estabelecer contacto consigo, temendo eventual agravamento das atitudes que alega assumidas pelo mesmo. Dos antecedentes criminais: Por decisão de 27.9.2021, transitada em julgado a 27.10.2021, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 215/20.5GAVNO, que correu termos no Juízo Local Criminal de Ourém, pela prática a 25.7.2020 de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova e a regras de conduta como seja a frequência de programas de violência doméstica e à proibição de contacto com a vítima A pena foi extinta por cumprimento. Quanto à medida da pena No caso concreto os crimes em questão o crime de violência doméstica é punido com a pena de 2 a 5 anos de prisão (art.º 152, n.º 1, al. b), n.º 2, al. a) do Código Penal). DA DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS CONCRETAS DAS PENAS. Uma vez determinada a moldura abstrata de que deve partir o tribunal, cabe apreciar em que moldes deve ser determinada a medida concreta da pena, o que deve ser prosseguido segundo os termos previstos no art.º 40º e 71º do Código Penal. Dita o n.º 1 do art.º 71º do Código Penal, que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, não podendo este ser dissociado daquele art.º 40º acima analisado. Ora, relativamente à questão das exigências de prevenção geral as exigências de prevenção geral positiva são elevadas, uma vez que, na sociedade contemporânea, o crime em presença tornou-se um autêntico flagelo social dada a sua reiteração. Veja-se que “No relatório publicado pela APAV em relação a 2019, dos 54,403 atendimentos efetuados, 23,586 diziam respeito a violência doméstica, que, num universo de 95,9% de crimes contra as pessoas, que foram registados, traduz 79,1%. sendo as principais vítimas as mulheres e as crianças” [Ac. do TRL de 6.8.2020, processo n.º 52/20.7PGSXL-A.L1-3 (Rel. FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA), disponível em www.dgsi.pt]. Não são só cada vez mais frequentes os casos registados de violência doméstica por todo o país, como tal despoletar de violência tem vindo a receber por parte do Estado as correspondentes e sucessivas alterações legislativas, apelantes de maior repressão social da conduta, transformando o crime em presença em crime público, agravando-lhe as penas previstas na lei, entre outras coisas. Ao nível das exigências de prevenção especial, destacam-se serem as mesmas elevadas. O arguido não revela qualquer tipo de autocensura pelos factos praticados, apresentando uma postura evidente de vitimização e desculpabilização perante os factos, que não só nega, como ainda procura justificar; o arguido já foi condenado pela prática de crimes de idêntica natureza no passado em penas de prisão suspensas na sua execução; revela uma personalidade completamente desviante, de evidente crueldade, indiferença, incapacidade de empatia e incapacidade de compadecimento pela pessoa da vítima, mesmo perante a brutalidade dos atos que praticou. Mais revela uma clara incapacidade para acatar ordens ou vontades contrárias à sua, o que ficou demonstrado com o desrespeito sucessivo do arguido no decurso do julgamento, v.g. sempre que mandado retirar para a audição das testemunhas sem a sua presença. Estas circunstâncias são agravadas pelo facto de o arguido mão se encontrar social, familiar ou profissionalmente inserido na comunidade. O comportamento do arguido revela uma intensidade dolosa elevada, uma vez que sempre agiu com dolo direto na prática do crime em presença. Já o grau de ilicitude do comportamento do agente é moderado. Afinal, no que respeita ao crime de violência doméstica, é preciso atender ao espaço de tempo com que a conduta de exploração emocional (aproximadamente um ano), os número de atos típicos praticados, como sejam as ofensas verbais, violação da privacidade, a restrição da liberdade pessoal física e de decisão, as agressões físicas e verbais, os maus tratos psicológicos, incitação de medo e receio, a frequência com que as condutas típicas se materializaram (reiteradamente), assim como a intensidade e impacto desse comportamento na rotina da ofendida (até à presente data visivelmente transtornada) e a gravidade e seu impacto na vida e quotidiano da ofendida (plasmadas no seu próprio discurso, nas mudanças das suas rotinas, no impacto para o seu bem estar psicológico, a depressão pós traumática que lhe foi diagnosticada). Mais haverá o Tribunal que ponderar, como parâmetro norteador da concretização da medida da pena, a medida concretamente já aplicada no âmbito do processo n.º 215/20.5GAVNO, claramente inócua nos efeitos que pretendeu fazer valer no arguido. Atenta a globalidade dos elementos acima ponderados que depõem a favor e contra o arguido, entende o tribunal que a conduta deste deverá ser sancionada com: a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão. DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO Pode o tribunal suspender a execução da pena de prisão por uma outra medida por período inferior a esses 5 anos se, tendo em conta os elementos fixados no art.º 50º, n.º 1 do Código Penal (e art.º 492-495º do Código de Processo Penal) o tribunal entender que a mera ameaça de prisão é suficiente para assegurar as finalidades da punição. Ora, relevam na apreciação pelo tribunal para conhecer da possibilidade de suspensão da execução os seguintes fatores: (i) personalidade do agente, (ii) condições da sua vida, conduta anterior e posterior ao crime e (iii) as circunstâncias em que este se desenrolou. Está aqui em causa a possibilidade de o Tribunal concluir que existe um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido quanto ao cumprimento do ordenamento penal e à capacidade deste em se orientar de novo pelo Direito. Trata-se de apreciar a existência de um real prognóstico favorável ao arguido, que vai ao encontro da finalidade de socialização em liberdade, de integração, de impedir que o delinquente, no futuro, decida orientar-se à prática de novos crimes, uma vez que “a suspensão da execução da pena tem sido entendida como uma medida de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido" [Ac. do TRC, 24.01.2018, proc. n.º 50/17.8GBTCS.C1 (Rel. HELENA BOLIEIRO), disponível em www.dgsi.pt]. A convicção de que a suspensão serve os propósitos do ordenamento é assumida não sem a ausência de risco; é necessário que o agente aceite e sobretudo interiorize que a suspensão da pena como uma oportunidade que lhe é dada de regressar à sociedade ileso, desgarrando-se da vida que anteriormente levou e pautando a sua futura conduta de forma fiel ao Direito [Ac. do STJ de 21.1.2015, proc. n.º 12/09.9GDODM.Sl (Rel. PAULO BORGES), disponível em www.dgsi.pt]. Ora, dos factos dados como provados no presente processo, e em face da factualidade demonstrada no relatório social acerca das condições em que vive o arguido, pouco resulta para que se possa concluir pela possibilidade de suspensão. Entende-se que a aplicação de um regime suspensão da pena de prisão, mesmo que sujeito a regime de prova e à aplicação de injunções que se direcionem à consciencialização do agente do bem jurídico violado, das consequências práticas da reiteração da sua conduta e do desvalor jurídico-criminal dos seus atos, acabará, também aqui, por se revelar insuficiente. E assim se entende porquanto o arguido tem antecedentes criminais pela prática de crime de idêntica natureza (violência doméstica), perpetrado relativamente à sua ex-companheira, e pelo qual foi condenado numa pena de prisão suspensa na sua execução. Veja-se que o arguido apresenta, de forma reiterada, o mesmo tipo de comportamento social perante o desfecho das relações amorosas, não lidando bem com a frustração, incapaz de respeitar a vontade alheia de terminar relacionamentos com a qual discorde. A resposta e postura usada para reagir a tais dificuldades de superação, acaba sempre por ser encontrada pelo arguido na força, violência, perseguição, ao incutir medo através de ameaças sucessivas e credíveis na pessoa das vítimas. Como ali se deu como provado no processo comum nº 215/20.5GAVNO, no âmbito do relacionamento que o arguido teve com a sua ex-mulher este, igualmente, (i) isolou a ofendida socialmente; (ii) afirmava que os colegas de trabalho desta só se queriam aproveitar dela; (iii) injuriava verbalmente a ofendida repetidamente; (iv) impedia a ofendida de frequentar certos sítios e deslocar-se a certos locais, (v) proibia a ofendida de fazer chamadas para familiares e amigos, entre outras coisas. O padrão de comportamento manteve-se, não se alterou, continuando a ser motivado pelos mesmos motivos exógenos ligados ao ciúme e ao trato possessivo, mesmo perante a mais séria advertência que o arguido poderia ter recebido, i.e., a ameaça de poder cumprir pena de prisão efetiva. Com exceção dos maus-tratos físicos, que apenas se verificaram numa ocasião com a ofendida por comparação à sua ex-mulher, veja-se que todas as demais ações praticadas pelo arguido repetem-se, agora na pessoa de diferente vítima, a mais recente ex-namorada. É verdade que o arguido encontra-se relativamente integrado ao nível social, mas já não a nível profissional e familiar. De qualquer forma, tal não invalida a conclusão de que, no foro mais íntimo dos seus convívios, na sua esfera privada, dedicada às suas relações amorosas, o arguido continua manifestamente incapaz de se comportar ordeiramente de acordo com as regras e parâmetros de comportamento que serão de esperar de um normal cidadão, incapaz de adotar respostas adequadas para ultrapassar a frustração de relacionamentos falhados, ou decisões contrárias às suas que afetem diretamente a sua vida pessoal. Preponderante, ainda, na decisão aqui adotada por este Tribunal, é a perceção global da pessoa do agente, como sendo um cidadão que revela uma personalidade manifestamente alheia não apenas àquilo que é o Direito e regras de ordenação social, ao que é esperado de um cidadão integrado na sua comunidade, mas também à dimensão jurídico-penal das consequências das suas condutas, aparentando não recear o sistema penal como um todo e a ameaça de pena de prisão que já recebeu. O arguido demonstra uma personalidade dominante, altiva, aparentemente indiferente ao sistema e à justiça penal, indiferente ainda ao sofrimento da pessoa das suas companheiras (indiferente aos próprios comandos do Tribunal proferidos ao longo da audiência de discussão e julgamento); sobre as quais pretende colocar numa posição de domínio, ascendência e controlo, sem qualquer problema, pejo ou prurido, gratuitamente ameaçando, com a maior leveza e seriedade, pessoas que o arguido deveria respeitar, cuidar, proteger, ao invés de vitimizar, ameaçar, injuriar, perseguir e diminuir. Da factualidade trazida a este processo ressaltam inúmeros elementos como a idade madura do arguido, a sua incapacidade de autocensura, a incapacidade de se consciencializar que não pode reincidir na prática criminosa deste ilícito em particular que apontam para a crescente dificuldade do Tribunal conseguir optar por medidas menos gravosas que não uma efetiva privação da liberdade do arguido. Face ao exposto, determina-se que esta pena não seja suspensa na sua execução. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso: ( passa-se a transcrever, na integra, parte da fundamentação do primitivo relator). «De acordo com as regras de precedência lógica importará, em primeiro lugar, apreciar as questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão. Em seguida, das questões relativas à matéria de direito. Será, pois, de acordo com estas regras de precedência lógica que serão apreciadas as questões suscitadas neste recurso. Do vício de omissão de pronúncia - art.º. 379.º, n.º 1 al. c) do C.P.P. Começa o recorrente por dizer que analisada a sentença, o que se constata é que o Tribunal a quo ignorou a contestação apresentada, dado que não levou aos factos provados, ou não provados, a factualidade alegada no âmbito do direito de defesa. Pede, deste modo, que seja declarada a nulidade da sentença, ao abrigo do artº 379º nº 1 al. c) do CPP, e que seja ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para julgar os referidos factos relativamente aos quais houve puro non liquet. Efetivamente, no relatório da sentença, está expresso que "o arguido não contestou e não arrolou testemunhas" após ter sido notificado da data da audiência de julgamento. Mais adiante, na parte da motivação da matéria de facto, o tribunal a quo refere: "o tribunal não se pronunciou sobre as demais afirmações contidas nos articulados da contestação àqueles, por representarem matéria irrelevante para a decisão da causa, constituírem afirmações genéricas e conclusivas e/ou juízos de direito, mera impugnações à matéria de facto, tudo afirmativas que não podem ser objeto de pronúncia judicial, em termos de serem considerados 'provados' ou 'não provados'." Conforme resulta dos autos, até por estar reproduzida no recurso, não restam dúvidas que o arguido apresentou contestação e arrolou testemunhas, aliás ouvidas em sede de julgamento, o que faz com que a referência feita constar no relatório da sentença a negar a existência de constatação configure um lapso material o qual, por força do artigo 380º nº 1 al. b) do CPP, é passível de ser corrigido de forma oficiosa. Deste modo, onde se diz: “o arguido não contestou e não arrolou testemunhas" deve ler-se: “o arguido contestou e arrolou testemunhas". Cumpre, agora, saber se assiste razão ao recorrente quanto a este vício de omissão de pronúncia. Conforme se refere no Ac. do STJ de 16/02/2022, Proc. nº 333/14.9TELSB.L1-A.S1, a “Omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre questões ou matérias, de direito substantivo ou processual, que conformam o objeto da concreta pretensão de justiça penal. A omissão de pronúncia causadora de nulidade de sentença ou acórdão, prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, preenche-se com a falta de pronúncia sobre questão ou questões que, suscitadas pelos sujeitos processuais ou de conhecimento oficioso, o tribunal devia ter apreciado. Omitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita, mas claramente entendível, a não ser que resulte claramente prejudicada pela decisão de outras.”. Como refere António Da Silva Henriques Gaspar, in Código de Processo Penal Comentado’, Almedina, 2016, p. 1132. “[…] A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar - artigo 608.º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4º, do CPP […]”. Daqui decorre que existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Conforme resulta do artigo 374.º do Código de Processo Penal, sentença deve conter o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A fundamentação, que se segue ao relatório, há-de conter a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal – n.º 2 do artigo 374.º referido. Dispõe o artigo 379.º do CPP o seguinte: É nula a sentença: Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”. Destas normas e da sua conjugação com o disposto no artigo 368.º, n.º 2, do CPP, é inequívoco que o tribunal deve pronunciar-se sobre os factos alegados na contestação com interesse para a decisão, não sendo lícito ao tribunal, porque resultaram provados os factos da acusação, não se pronunciar sobre os factos da contestação. Tendo em conta o que acabamos de mencionar, bem como o que resulta do disposto nos artigos 339º nº 4, 368º nº 2 e 374º nº 2, todos do CPP, o tribunal deve indagar e tomar posição sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Daqui decorre que, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação ou não de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, sempre com vista às finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. Para além dos factos alegados pela defesa, assim como todos os demais na definição do nº 4 do artigo 339 do CPP, fazerem parte do objeto da discussão, a lei impõe, como resulta claro do nº 2 do artigo 368º do CPP, que o juiz tome posição, dando-os como provados ou não provados, de forma descriminada e especificadamente, sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa. A razão de ser destas exigências legais prende-se, em primeiro lugar, com as finalidades do julgamento penal que é, em síntese, o momento onde são apresentados todas as provas e argumentos com vista a que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa, mas, também, em dar concretização prática ao estabelecido no artigo 205º da CRP – dever de fundamentação das decisões dos tribunais – sendo que esse dever, relativamente à sentença, visa, nas palavras de Germano Marques da Silva, In “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo 2008, 4ª Edição Revista e atualizada, II Volume, páginas 153 e 154. em «lograr obter uma maior confiança do cidadão na Justiça, no autocontrolo das autoridades judiciárias e no direito de defesa a exercer através dos recursos.». Para além disso, pretende-se assegurar as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 32º da CRP, de modo a que este possa ficar a conhecer e tomar posição sobre todas questões de facto e de direito abordadas pelo tribunal, assim como evitar a necessidade de repetição de novo julgamento, com todas os prejuízos para a realização da justiça que daí resultam, nas situações em que o tribunal a quo decidiu não tomar posição sobre determinados factos, quer sejam da acusação, quer sejam da defesa, e o tribunal ad quem vir a considerar que esses factos ignorados são, afinal, relevantes para a decisão. Como refere Sérgio Poças, Da Sentença Penal —Fundamentação de Facto, Julgar nº3, 207, p. 24/25 “A pronúncia deve ser inequívoca: em caso algum pode ficar a dúvida sobre qual a posição real do tribunal sobre determinado facto. Na verdade, se sobre determinado facto não há pronúncia expressa (o tribunal nada diz), pergunta-se: o tribunal não se pronunciou, por mero lapso? Não se pronunciou porque não indagou o facto? Não se pronunciou porque considerou o facto irrelevante? Não se pronunciou porque o facto não se provou? Face ao silêncio do tribunal todas as interrogações são legítimas. Das duas, uma: ou o facto é inócuo para a decisão e o tribunal, com fundamentação sintética, di-lo expressamente e não tem que se pronunciar sobre a sua verificação/não verificação, ou, segundo um entendimento jurídico plausível, é relevante e nesse caso deve pronunciar-se de acordo com a prova produzida». Por último, cumpre afirmar que, não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa, isso não significa que o tribunal não possa, ou não deva expurgar da sua atividade probatória, factos irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. Sobre esta questão veja-se o Ac. RG, proferido no processo Nº 248/07.GAFLG.G1 «Quanto aos factos provados e não provados, devem indicar-se todos os que constam da acusação e da contestação, “quer sejam substanciais quer instrumentais ou acidentais, e ainda os não substanciais que resultarem da discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão e também os substanciais que resultarem da discussão da causa, quando aceites nos termos do art.359º, nº2”. O que importa é que os factos sejam relevantes para a decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais à caracterização do crime ou integradores de causas de exclusão. Como é óbvio, os factos inócuos não têm que fazer parte dessa indicação e os conceitos de direito e as conclusões de facto, quer constem da acusação quer da contestação, não podem dela fazer parte. Não é, obviamente, exigível que os factos provados e não provados sejam ipsis verbis os da acusação ou da contestação». Quanto aos “factos” que o recorrente alega terem sido omitidos pelo tribunal recorrido (factos alegados nos artigos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24 e 25 da Contestação), verifica-se que os mesmos foram excluídos da sentença, na medida em que não se mostram entre os factos provados ou não provados. Porém, da análise crítica da prova constante da sentença sobressai, de forma clara, o motivo pelo qual foi tomada essa opção. Com efeito, o tribunal recorrido não se pronunciou sobre as demais afirmações contidas nos articulados da contestação, por representarem matéria irrelevante para a decisão da causa, constituírem afirmações genéricas e conclusivas e/ou juízos de direito, mera impugnações à matéria de facto, tudo afirmativas que não podem ser objeto de pronúncia judicial, em termos de serem considerados 'provados' ou 'não provados. Deste modo, tudo consiste em saber se o alegado pelo arguido nos artigos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24 e 25 da Contestação, constitui, antes de mais, matéria de facto e, em seguida, se essa matéria é relevante para a decisão, não apenas para o sentido da decisão proferida pelo tribunal recorrido, mas para a variedade de soluções plausíveis de direito. Ora, tendo em conta o alegado pelo arguido na contestação, verifica-se que os artigos 6 a 9 dizem respeito às condições pessoais do arguido, nomeadamente quanto à sua personalidade, factos esses, embora não com a mesma configuração, constam nos factos provados e que resultaram do relatório social. Quanto à restante matéria alegada na contestação, a mesma traduz-se em arguido admitir alguns aspetos da acusação e a negar outros, sendo na sua maioria matéria conclusiva, inócua ou irrelevante, quer para o enquadramento jurídico-penal, quer para a escolha, medida da pena e pena de substituição, dado que não configuram factos fundamentais ou instrumentais relativos a causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, circunstâncias atenuantes, ou condições pessoais do arguido a atender em sede de medida da pena. Deste modo, tal como se decidiu na sentença recorrida, quanto aos factos que o recorrente alega terem sido omitidos pelo tribunal recorrido (factos alegados na Contestação), devem ter-se como excluídos, quer da discussão, quer da decisão da acusa, dado que os mesmos traduzem considerações do arguido sobre a prova, são factos inócuos e, por isso, irrelevantes à caracterização do crime ou integradores de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Deste modo, o tribunal recorrido ao ter excluído essa matéria do seu processo decisório não violou qualquer preceito legal. Assim, não padece a sentença recorrida da invocada nulidade, pelo que improcede, nesta parte, o recurso. Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – artigo 410º nº 2 al. a) do CPP. Alega o recorrente, embora sem qualquer concretização, que a sentença recorrida padece do vício decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Os vícios decisórios previstos no artigo 420º nº 2 do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – traduzem-se em, como é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência, em defeitos estruturais da sentença e não do julgamento tendo, por isso, a sua evidenciação, que resultar do texto da própria decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O seu regime legal não prevê, deste modo, a reapreciação da prova, ao contrário do que acontece com a impugnação ampla da matéria de facto, limitando-se a atuação do tribunal de recurso à deteção do vício presente na sentença ou no acórdão e, caso não o possa sanar, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento (art. 426º, nº 1 do CPP). Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Como se diz no acórdão do TRL 18-7-2013, processo nº 1/05.2JFLSB.L1-3 “No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efetivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa”. Tendo em conta as motivações e conclusões de recurso sobressai, desde logo, que o recorrente incorre em erro, na medida em que confunde a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida com a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Com efeito, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada integra o elenco dos vícios da decisão previstos no art. 410º do CPP, devendo resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Por sua vez, a insuficiência da prova para a decisão de facto nada tem a ver com os vícios previstos no art. 410º, antes se reportando à impugnação da matéria de facto e à reapreciação da prova, nos termos do ar. 412º, nº 3, remetendo para o domínio da livre apreciação da prova, com sede legal no art. 127º do CPP. Como facilmente se constata, dado que o recorrente não concretiza as razões para o apontado vício, é manifesto não estar em causa o vício previsto na al. a) do nº 2 do art. 410º do CPP, motivo pelo qual, sem necessidade de maiores considerações, o recurso improcede nesta parte. Do erro de julgamento. Com o recurso interposto verifica-se que o recorrente visa pôr em causa a factualidade apurada e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a decisão em matéria de facto, embora sem identificar quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Como se refere no acórdão do TRL de 4-2-2016, no processo nº 23/14.2PCOER.L1.9: “o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;- e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado é o da impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulada no artigo 412.º/3/4 do CPP, a qual envolve a reapreciação da atividade probatória realizada pelo Tribunal a quo e da prova dela resultante, mas sem que isso se traduza num novo julgamento e sempre subordinada ao cumprimento de um dever muito específico de motivação e formulação de conclusões do recurso. Impõe o artigo 412º, nº3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4 do CPP). Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AFJ nº 3/2012). No caso, o recorrente não procedeu à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como não indicou as concretas que, do seu ponto de vista, impõem uma decisão diversa daquela fixada pelo tribunal recorrido, o que faz com que não tenha sido dado cabal cumprimento às exigências impostas pela norma do artigo 412.º/3/4 e 6 do CPP. Com efeito, aquilo que sobressai das suas motivações e conclusões é que o que recorrente discorda, em termos subjetivos, da livre apreciação da prova efetuada do tribunal recorrido sem que, com isso, tenha identificado a existência de factos provados sobre os quais nenhuma prova foi produzida, ou factos provados com base em depoimentos que nada disseram ou que nada sabiam sobre esses factos, ou, ainda, factos provados fundados em depoimentos sem qualquer razão de ciência. Para além disso, o recorrente também não indicou qualquer registo áudio ou transcrição que permita concluir, fora do âmbito da livre convicção, que o tribunal recorrido errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto. Ora, o incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º, nºs 3 e 4, quer por via da omissão, quer por via da deficiência, inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto por esta via ampla, o que implica a rejeição do recurso neste segmento. No que diz respeito à medida da pena. O recorrente, embora sem indicar as concretas razões para o efeito, pretende a diminuição da pena fixada em 3 anos e 4 meses de prisão para 2 anos de prisão. Relativamente à aplicação da pena, há que ter em atenção a disciplina dos arts. 40.º, 71.º do CP, sendo que este último preceito fornece os critérios que devem presidir à determinação da medida concreta da pena. Estes critérios devem ser relacionados com os fins das penas previstos no art.º 40º do mesmo diploma, onde se estabelece no seu nº 1 que: “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, e no seu nº 2 que: “Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Quanto a estes critérios, o tribunal recorrido, tal como se resulta decisão recorrida, fez uma correta e ponderada apreciação de todas as circunstâncias que militam a favor e contra a arguida. Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou, de forma correta, os princípios gerais de determinação da medida da pena, não ultrapassou os limites da culpa do agente e teve em conta os fins das penas nos quadros da prevenção geral e especial. Assim, ao invés do que alega o recorrente, não se vislumbram motivos bastantes para reduzir a pena aplicada. Com efeito, uma pena fixada em 3 anos e 4 meses de prisão, tendo como moldura o mínimo de 2 anos e o máximo de 5 anos, para um arguido já anteriormente condenado por crime de idêntica natureza, cumpre, de forma rigorosa, os critérios fixados no artigo 77.º do Código Penal, motivo pelo qual não se justifica qualquer intervenção deste tribunal de recurso. Há que ter presente que relativamente à determinação do quantum exato de pena, o mesmo só deverá ser objeto de alteração em sede de recurso, quer em termos de agravamento, quer em termos de atenuação, nas situações em que tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da medida concreta encontrada. No mesmo sentido afirma o Conselheiro Souto de Moura, in A Jurisprudência do S.T.J. Sobre Fundamentação e Critério da Escolha e Medida da Pena, pág. 6.:“sempre que o procedimento adotado se tenha mostrado correto, se tenham eleito os fatores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar tenha sido feita, e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, sempre que nada disto seja objeto de crítica, então o “quantum” concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado”. Por tudo o exposto, entende-se ser de manter a decisão recorrida quanto à medida da pena aplicada»( fim de citação). Da suspensão de execução da pena: O arguido insurgiu-se contra a execução da pena de prisão pugnando pela aplicação da pena alternativa de suspensão da execução da pena, sujeita a regime de prova. O tribunal recorrido considerou que a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução não será suficiente para satisfazer as exigências de prevenção, quer geral quer especial. A conclusão do tribunal recorrido fundou-se, essencialmente, na personalidade do arguido que considerou ser resistente ao dever-ser jurídico-penal e por já ter sido condenado por idêntico crime de violência doméstica e em pena de prisão suspensa na sua execução. O arguido foi condenado: Por decisão de 27.9.2021, transitada em julgado a 27.10.2021, no âmbito do processo n.º 215/20.5GAVNO, que correu termos no Juízo Local Criminal de Ourém, pela prática a 25.7.2020 de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova e a regras de conduta como seja a frequência de programas de violência doméstica e à proibição de contacto com a vítima tendo a pena sido declarada extinta à data de 27/04/2024, pelo cumprimento, por despacho judicial assinado em 12/09/2024. Refere o Tribunal a quo «Veja-se que o arguido apresenta, de forma reiterada, o mesmo tipo de comportamento social perante o desfecho das relações amorosas, não lidando bem com a frustração, incapaz de respeitar a vontade alheia de terminar relacionamentos com a qual discorde. A resposta e postura usada para reagir a tais dificuldades de superação, acaba sempre por ser encontrada pelo arguido na força, violência, perseguição, ao incutir medo através de ameaças sucessivas e credíveis na pessoa das vítimas. Como ali se deu como provado no processo comum nº 215/20.5GAVNO, no âmbito do relacionamento que o arguido teve com a sua ex-mulher este, igualmente, (i) isolou a ofendida socialmente; (ii) afirmava que os colegas de trabalho desta só se queriam aproveitar dela; (iii) injuriava verbalmente a ofendida repetidamente; (iv) impedia a ofendida de frequentar certos sítios e deslocar-se a certos locais, (v) proibia a ofendida de fazer chamadas para familiares e amigos, entre outras coisas. O padrão de comportamento manteve-se, não se alterou, continuando a ser motivado pelos mesmos motivos exógenos ligados ao ciúme e ao trato possessivo, mesmo perante a mais séria advertência que o arguido poderia ter recebido, i.e., a ameaça de poder cumprir pena de prisão efetiva. Com exceção dos maus-tratos físicos, que apenas se verificaram numa ocasião com a ofendida por comparação à sua ex-mulher, veja-se que todas as demais ações praticadas pelo arguido se repetem, agora na pessoa de diferente vítima, a mais recente ex-namorada. É verdade que o arguido se encontra relativamente integrado ao nível social, mas já não a nível profissional e familiar.» O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição – artigo 50º, nº 1, do Código Penal. Subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever que o mesmo não cometerá futuros crimes. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (Direito Penal Português, p. 331), sendo a suspensão da execução da pena “a mais importante das penas de substituição” – não apenas pela frequência com que é aplicada, mas também pelo âmbito lato de aplicação que comporta – a lei, nos termos do art.º 50º do Cód. Penal, exige não só a verificação de um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) como também requisitos subjectivos, determinados por finalidades de política criminal, que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente. « (…)Em causa já não está a medida da culpa do agente, mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção, sendo necessário determinar se existe esperança fundada de que a socialização em liberdade pode ser alcançada. Pressuposto básico da aplicação da suspensão da execução da pena, é a existência de factos que permitam um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do agente, em termos de que o tribunal se convença de que a censura expressa na condenação e a ameaça da pena aplicada sejam suficientes para afastar o arguido de uma opção desvaliosa em termos criminais para o futuro. Mas tal juízo tem de se fundamentar em factos concretos que apontem para uma forte probabilidade de inflexão em termos de vida. Na formulação do juízo de prognose o tribunal deve correr um risco prudente pois a prognose é apenas uma previsão, uma conjectura, e não uma certeza. Quando existam dúvidas sérias e fundadas sobre a capacidade do agente para entender a oportunidade de ressocialização que a suspensão significa, a prognose deve ser negativa e a suspensão negada (cfr. Leal Henriques e Simas Santos, C. Penal Anotado, 1º Vol., 2ª Edição, 1995, Rei dos Livros, pág. 444 e Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 344). Todavia, mesmo que inserido socialmente, tal não é suficiente para a suspensão da execução da pena de prisão. Como refere o Prof. Figueiredo Dias (ob. cit., p. 344) “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável, à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial e socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime, pois estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade, que ilumina o instituto em análise- acórdão 2379/19.1T9PDL.L1-5, deste Tribunal e secção, de 20/02/2024, relatado por Paulo Barreto (www dgsi.pt:). Concordamos com a fundamentação referida na decisão sob censura. São elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em conta a frequência com que ocorre a prática deste crime, com consequências muito nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas. A verdade é que o fenómeno da violência doméstica no nosso País tem sido sinalizado como um problema social a exigir medidas para a sua resolução, que têm vindo a ser adotadas nas sucessivas alterações nesta matéria ao Código Penal, assim como, a adoção de um Plano Nacional contra a Violência Doméstica O que está bem patente no caso concreto é o afastamento do arguido de normativos essenciais, porquanto as características da personalidade do arguido , consubstanciadas na falta de autocontrolo - tendo sujeitado a mulher a vários tipos de violência e humilhação, protelada no tempo - estão bem patentes nos factos provados e, nessa conformidade, não se encontra, ainda, preparado para respeitar os bens jurídico penais que violou, com gravidade e sem qualquer ato de contrição, mas antes com um discurso desculpabilizante que deixa sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido se comportar de acordo com o dever ser jurídico penal e sem que se possa fazer qualquer prognóstico positivo quanto à sua capacidade de reintegração social positiva em liberdade. Além disso, a factualidade provada nos autos, conjugada com a sua conduta, demonstra uma personalidade do arguido de total alheamento à advertência contida em decisão anterior, com regime de prova adequado. Os factos em causa estão próximos da declaração da extinção da anterior pena. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Fevereiro de 2021, processo n.º 381/16.4GAMMC.C1.S1, in www.dgsi.pt., consignou-se a propósito que: « Para a aplicação da suspensão da execução da pena (artigo 50.º, do CP), a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades político-criminais – os que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente». Trata-se de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência. Resulta, ainda do acórdão do STJ de 03.04.2003, processo n.º 03P853, relatado por Pereira Madeira, em dgsi.pt: «O que não quer dizer, obviamente, que o juiz tenha de atingir a certeza sobre o desenrolar futuro do comportamento do arguido. Pois que o que está aqui em causa não é qualquer «certeza», mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda, o tribunal deve encontrar-se disposto a correr certo risco - digamos: fundado e calculado - sobre a manutenção do agente em liberdade. Havendo, porém, razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada». E dito isto não existem condições normativas para suspender a pena de prisão aplicada. Decisão: Por todo o exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção desta Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido decidindo-se: Corrigir o lapso material da sentença por forma a que onde se diz: “o arguido não contestou e não arrolou testemunhas" deve ler-se: “o arguido contestou e arrolou testemunhas". No mais, julgar improcedente improcede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Lisboa, 20 de outubro de 2026 Sem custas. Notifique. Alexandra Veiga (relatora por vencimento) Ana Lúcia Gordinho (segunda adjunta) Ivo Rosa (relator vencido) Declaração de voto de vencido Na qualidade de juiz relator fiquei vencido quanto à substituição da pena de prisão. Seguem as razões pelas quais discordamos da decisão que fez maioria e que confirmou a decisão de não suspensão de execução da pena de prisão aplicada. Em primeiro lugar, cumpre referir que o legislador, em momento algum, excluiu a possibilidade de suspensão de execução da pena a concretos tipos criminais, nomeadamente ao crime de violência doméstica, pelo que se mostra, sob pena de violação do princípio da legalidade, vedado ao juiz a faculdade de, em função da gravidade inerente a um concreto crime, excluir tal possibilidade. É certo que o crime de violência doméstica, atenta a frequência com que é cometido e às consequências que provoca nas vítimas, exige medidas adequadas à sua contenção, mas isso não significa que as finalidades de prevenção geral e o sentimento da comunidade apenas fiquem acautelados com a imposição de uma pena de prisão efetiva. Neste sentido, Pedro Caeiro, Junho de 2019, Observações sobre a projetada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica: «A suspensão da execução da pena é condicionada pelo quantum de pena concretamente aplicada, que define liminarmente a gravidade e as exigências de prevenção do caso concreto, e os fundamentos que lhe presidem nada têm que ver com a espécie de crime praticado. Cabe ao tribunal determinar se existem ou não, no caso, exigências de prevenção geral e especial que se oponham à suspensão e a espécie de crime praticado não tem a virtualidade de fixar, em abstrato, essas exigências.». Ainda neste sentido, Souto Moura, A jurisprudência do S.T.J. sobre fundamentação e critérios da escolha e medida da pena, quando refere que: «(…) a auscultação das expectativas da comunidade tem que ser realizada de uma forma bastante crítica. A leitura do sentimento comunitário tem que ser temperada pela adequação desse sentimento, em primeiro lugar, à ordem de valores jurídico-constitucional, e, em segundo lugar, ao padrão de um homem médio razoavelmente bem formado que o julgador construa para uso próprio.» Nesta sequência, ao julgador recai um especial cuidado no sentido de se afastar de perspetivas securitárias e populistas para quem a pena de prisão efetiva e executada em meio prisional constitui a verdadeira e única reação criminal. Conforme resulta claro do Código Penal (artigo 70º do CP), dando concretização àquilo que consta na Constituição (artigo 27º da CRP), a pena de prisão surge como a última ratio da política criminal, que deve ser aplicada apenas quando outras medidas não privativas da liberdade, não realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Como refere Anabela Rodrigues, «a prisão – se cumprido o programa de alargamento de margens legais no âmbito das quais se pode recorrer a penas de substituição e se a tipologia destas penas, por sua vez, também for suficientemente ampla – deve ver a sua aplicação reduzida aos casos de cometimento de crimes mais graves, em que uma reação através de outras formas de pena não poderia assegurar o efeito essencial de prevenção geral desejado», cf. «Sistema punitivo português. Principais alterações ao Código Penal Revisto», Sub Júdice, nº 11 p. 32» A suspensão da execução da pena de prisão constitui, deste modo, uma verdadeira pena autónoma de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. Como refere o Ac. do STJ de 25-5-2001, “ A suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos”. Para que o tribunal possa lançar mão desta pena de substituição é necessário, em primeiro lugar, a presença de um pressuposto formal de que a medida da pena imposta ao agente não seja superior a cinco anos de prisão e, em segundo lugar, a verificação de um pressuposto material que se traduz na formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento daquele, em que o tribunal conclua que, atenta a sua personalidade, as condições de vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Quanto ao pressuposto material, ou seja, quanto ao juízo de prognose favorável este tem de reportar-se ao momento em que a decisão de suspensão de execução da pena é tomada e pressupõe uma valoração conjunta de todos os elementos que tornem possível concluir que o agente irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando, assim, o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a simples ameaça da prisão. Quanto ao regime de prova, o pressuposto material consiste na consideração feita pelo juiz de que se mostra adequado a facilitar a reintegração do condenado, ou seja, sempre que se reconheça utilidade para reinserção social do delinquente. No que concerne ao plano individual, este pode ser acompanhado de deveres ou regras de conduta, referidos nos artigos 51.º e 52.º do Código Penal e outras obrigações ainda ajustadas ao plano individual de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado – nºs 1 e 2 do artigo 54.º do Código Penal. O plano individual de readaptação é, no dizer do Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, §§ 630, 640 e 646 “a peça indispensável deste mecanismo de socialização”, o “testemunho da estratégia (e da tática) que o tribunal entende dever seguir”. Como se afirma no acórdão do STJ de 03/11/2004, processo nº 7769/2004, o regime de prova “…Constitui uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, de forte exigência no plano individual, particularmente adequada para, em certas circunstâncias e satisfazendo as exigências de prevenção geral, responder eficazmente a imposições de prevenção especial de socialização, ao permitir responder simultaneamente à satisfação das expectativas da comunidade na validade jurídica das normas violadas, e à socialização e integração do agente no respeito pelos valores do direito, através da advertência da condenação e da injunção que impõe para que o agente conduza a vida de acordo com os valores inscritos nas normas”. É um facto que a suspensão da execução da pena de prisão tem subjacente um juízo de prognose favorável relativo ao comportamento do agente, atendendo à sua personalidade e às circunstâncias do facto. Todavia, este não é o único especto a ponderar uma vez que como igualmente se refere no normativo transcrito há que atender às “finalidades da punição”, o que significa que a suspensão da execução da pena de prisão deve mostrar-se também adequada e suficiente à realização das finalidades da punição em termos de prevenção geral, ou seja, à defesa do ordenamento jurídico. Em todo o caso, apesar de serem elevadas as finalidades de prevenção geral quanto a este tipo de criminalidade, traduzidas no grande número de crimes de violência doméstica cometidos em Portugal, não é possível, dado que o legislador não afastou essa possibilidade, em termos genéricos, afastar a possibilidade de substituir a pena de prisão por uma pena não privativa da liberdade. Tendo em conta o caso concreto, não obstante o arguido revelar algumas fragilidades ao nível pessoal, traduzidas no facto de já ter sofrido uma condenação e voltado a cometer o mesmo tipo de crime, ainda assim, tendo em conta o facto de estar inserido do ponto de vista social, permiti-nos concluir, em termos de prognose, que a simples censura do facto, acompanhada de medidas de caráter pedagógico, e a ameaça da pena serão suficientes para que não volte a cometer crimes. Na verdade, entendemos, também, que as dificuldades manifestadas pelo arguido em interiorizar a ilegalidade da sua conduta poderão ser ultrapassadas sem recurso, por agora, a uma pena privativa da liberdade, desde que o mesmo seja acompanhado de ajuda profissional dos técnicos de reinserção social mediante um plano individual de readaptação. Essas dificuldades serão, ainda, melhor ultrapassadas face às penas acessórias impostas ao arguido, sobretudo a pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, atento o caráter pedagógico e reeducador desta medida. Para além disso, o facto de o arguido ter cumprido, à ordem destes autos, a medida de coação de prisão preventiva (entre 05.06.2025 a 27-11-2025) e estar, até ao momento, sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação, não poderá deixar de ser considerado, dado que estas medidas, embora de caráter cautelar, atento o seu efeito de privação da liberdade, deixaram uma marca positiva no arguido no sentido de repensar as suas condutas e viver de acordo com o direito. Com efeito, o facto de o arguido já ter cumprido, até ao momento, à ordem destes autos um período de privação da liberdade de 16 meses e 15 dias, sem que haja notícia de qualquer incumprimento ou de outro qualquer aspeto que desabone em seu favor, não poderá deixar de ser valorado em favor do arguido e permite concluir em termos de prognose, ao contrário da decisão recorrida e da decisão que fez vencimento, que o arguido não revela uma personalidade resistente ao dever-ser jurídico-penal. Não acompanhamos, também, o entendimento adotado pelo tribunal recorrido e que se mostra corroborado na decisão que fez vencimento, que consistiu em valorar nestes autos, em termos negativos e em desfavor do arguido, os factos provados que constam no processo comum nº 215/20.5GAVNO. Conforme resulta do ponto 74 dos factos provados, o tribunal recorrido fez constar o seguinte: “74. No âmbito desta condenação, foram dados como provados os seguintes factos”. Consta da sentença recorrida que foram dados como provados, entre o ponto 74.1 a 74.47, todos os factos que foram dados como provados na sentença proferida no âmbito do processo 215/20.5GAVNO. Para além disso, na motivação da decisão de não suspensão de execução da pena é dito o seguinte na sentença recorrida: “Como ali se deu como provado no processo comum nº 215/20.5GAVNO, no âmbito do relacionamento que o arguido teve com a sua ex-mulher este, igualmente, (i) isolou a ofendida socialmente; (ii) afirmava que os colegas de trabalho desta só se queriam aproveitar dela; (iii) injuriava verbalmente a ofendida repetidamente; (iv) impedia a ofendida de frequentar certos sítios e deslocar-se a certos locais, (v) proibia a ofendida de fazer chamadas para familiares e amigos, entre outras coisas.”. Daqui resulta, sem sombra de dúvida, que o tribunal recorrido, para além de ter feito uma importação, sem mais e de modo vinculado, de uma decisão probatória proferida em outro processo, valorou essa factualidade em desfavor do arguido. Ora, a decisão sobre a matéria de facto apenas tem valor dentro do processo concreto em que foi produzida a prova não assumindo, assim eficácia, fora desse processo. Com efeito, «a força do caso julgado não se estende (…) aos fundamentos da sentença» pelo que “os factos considerados como provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além dos contidos na decisão final» (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Ed., 1985, pp. 714 e 716). Deste modo, não é processualmente possível transferir factos provados de uma sentença para outra sentença, motivo pelo qual os factos provados no âmbito do processo 215/20.5GAVNO, não podem ser, como foram, novamente valorados nestes autos em desfavor do arguido. Para além disso, resulta da motivação da decisão recorrida que foi valorado, em termos negativos, o facto de o arguido não ter revelado qualquer tipo de autocensura pelos factos praticados. A propósito, no acórdão do S.T.J. de 11 de Outubro de 2006, processo 6P2 545, ficou consignado o seguinte: « - O entendimento de que a confissão e o arrependimento são condições necessárias ou adequadas para a aplicação do art. 50.º do CP, correspondente a uma prática judiciária comum há algumas décadas, no domínio do CP86, não se coaduna com os fins das penas consagrados no CP vigente. A confissão do crime, acompanhada ou não por manifestações de arrependimento, releva de modo particularmente significativo a nível da medida da pena; para efeitos de suspensão da execução da pena de prisão é apenas um dos elementos a ter em consideração conjuntamente com os outros a que alude o art. 50.º, n.º 1, do CP, não sendo conditio sine qua non. A aplicação de uma pena suspensa na sua execução não constitui um prémio ou privilégio concedido ao agente do crime que assume em julgamento a prática do mesmo, mas antes, como qualquer outra, uma forma de punição no interesse da comunidade, visando a proteção de bens jurídicos, sendo que a «reintegração do agente na sociedade», referida no art. 40.º, n.º 1, do CP, não é senão um dos meios de realizar esse fim do direito penal (ao contribuir esta reinserção social para evitar a reincidência - prevenção especial positiva). A ausência de confissão do crime não significa necessariamente que não houve interiorização do mal do crime e que o agente não reconheceu que a sua conduta merece ser censurada; o agente não pode ser penalizado por não confessar o crime - apenas lhe fica vedado o aproveitamento de uma circunstância atenuativa. Assim, admitindo-se que a proteção dos bens jurídicos se mostra suficientemente assegurada com a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, a ausência de confissão do crime não impede a aplicação da pena de substituição, desde que se verifiquem os requisitos materiais previstos no art. 50.º, n.º 1, do CP». Daqui resulta que a valoração da não confissão do arguido - seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia da sua personalidade ou naquela atinente à ausência de arrependimento - encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. Cumpre ter presente que, para além da pena principal de 3 anos e 4 meses de prisão efetiva, o tribunal recorrido aplicou ao arguido a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, sob todas as formas (contacto telefónico, presenciais, por redes sociais ou epistolares), por um período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sujeita a fiscalização eletrónica a realizar pela DGRSP, bem como a pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, ou ações de formação nas áreas do respeito e preservação das relações familiares, de prevenção e luta contra a violência doméstica, de valorização dos progenitores e de sensibilização do arguido para o bem jurídico violado. Daqui resulta que o tribunal recorrido, tendo em conta a situação da vítima, aplicou uma pena acessória com vista à proteção desta e, tendo em conta o facto de o arguido já ter sido condenado por crime de idêntica natureza e revelar dificuldades em interiorizar o desvalor da sua conduta, impôs-lhe uma pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. Nesta conformidade, entendemos que a suspensão da execução da pena, pelo período de 3 anos e 4 meses, desde que acompanhada de um regime de prova, permite, além disso, manter as condições de sociabilidade próprias à condução da vida no respeito pelos valores do direito como fatores de inclusão, evitando os riscos de fratura social, laboral e comportamental como fatores de exclusão. Em síntese, afigura-se que as circunstâncias atinentes à concreta atividade delituosa e às condições pessoais do arguido não respaldam a inferência do Tribunal a quo, ora corroborada pela maioria que fez vencimento, no sentido de que se impõe, no caso, a aplicação de uma pena de prisão efetiva. Por todo o exposto, é nosso entendimento que a pena de 3 anos e 4 meses imposta ao arguido deveria ser substituída por uma suspensão de execução da pena, pelo prazo de 3 anos e 4 meses, nos termos do artigo 50.º, n.º 1.º e 5.º, do Código Penal, subordinada ao acompanhamento de regime de prova, nos termos do artigo 34-B da lei 112/2009, assente num plano de reinserção social, elaborado e executado, com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, pelos serviços de reinserção social, devendo o mesmo conter, além do mais, as regras de conduta para o plano de readaptação e aperfeiçoamento da responsabilidade do arguido, vocacionado para a temática prevenção dos crimes de violência doméstica, nos termos dos artigos 53.º e 54.º, do Código Penal. Ivo Rosa