032009 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que previu com pena de inactividade uma professora de ensino básico com base em má compreensão dos deveres funcionais traduzida, designadamente, na recusa do dever de ensinar, e no sistemático incumprimento do horário escolar. II - Assim, e por falta de verificação do requisito negativo contemplado na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pela docente em causa.*