032009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 032009
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Professor do ensino básico, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038397
Nr Documento: SA119930420032009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba418080535f8bde802568fc0038f213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032009.38
Sumário
Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que previu com pena de inactividade uma professora de ensino básico com base em má compreensão dos deveres funcionais traduzida, designadamente, na recusa do dever de ensinar, e no sistemático incumprimento do horário escolar. Assim, e por falta de verificação do requisito negativo contemplado na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pela docente em causa.*