0301/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0301/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Correcção de petição, Legitimidade passiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b164d474f878526a80256a48004c5fda
Sumário
A natureza especialíssimna e urgente do meio contencioso acessório de suspensão de eficácia não deve servir de obstáculo à utilização do convite à correcção da petição inicial, genericamente consentido pelo art. 40º da LPTA, nomeadamente para permitir ao requerente a indicação dos interessados a quem a pretendida suspensão possa prejudicar (art. 77º, nº2, da LPTA). Tais pessoas são aquelas que têm interesse que o acto se execute e que o requerente não obtenha a suspensão de eficácia do acto. É na medida em que o seu interesse é contrário ao do requerente, ao qual se relativiza e de que depende como num sistema de vasos comunicantes, que se dizem contra-interessados. Nesse sentido, contra-interessado não é obrigatoriamente o sujeito de um interessematerialmente igual ao do requerente numa situação em que um e outro pretendem obter o mesmo efeito. O seu interesse também pode ser materialmente diferente do do requerente. O que importa é que ambos sejam de efeitos práticos completamente inconciliáveis. O preenchimento da noção em concreto depende de caso para caso. Por isso, os condóminos de um prédio habitacional onde está instalado um estabelecimento comercial mandado encerrar pelo acto administrativo, nuns casos não serão contra-interessados/ se a sua esfera jurídica não é afectada com a suspensão pretendida, mas noutros já o serão, se alguma vez tiverem revelado e expressado um manifesto interesse incompatível com o do requerente.