15061/22.3T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 15061/22.3T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Providência injustificada, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026092915061/22.3T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Juízes: Maria do Céu SilvaAlexandra Pelayo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d412b3b03e620e080258e920067972f
Sumário
A reapreciação da materialidade fáctica só faz sentido em situações em que a factualidade impugnada possa ter interferência na solução jurídica do caso [decisão de mérito], ou seja, quando o desfecho do recurso a favor do recorrente esteja dependente da modificação daquela factologia [ainda que em conjugação com outra matéria de facto provada]. Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, a Relação deve abster-se de proceder à sua reapreciação, evitando levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático. O art. 374º nº 1 do CCiv. prevê uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual devida a conduta processual imprudente do requerente de procedimento cautelar. São pressupostos desta especial modalidade de responsabilidade extracontratual que: (i) a providência tenha sido considerada injustificada ou tenha caducado por facto imputável ao requerente [facto ilícito]; (ii) o decretamento da mesma tenha causado danos ao requerido no procedimento cautelar [danos e nexo causal entre aquele facto e estes danos]; (iii) e o requerente não tenha agido com a prudência normal [culpa], bastando a culpa leve. O fundamento legal para a injustificação da providência poderá decorrer da decisão do incidente de oposição (art. 372.º CPC), do recurso de apelação interposto (art. 372.º n.ºs 1 al. a) e 3 CPC) e do que se decidir na ação principal. O momento a atender para se julgar sobre a falta de prudência normal do requerente [do procedimento cautelar] é o da propositura do procedimento cautelar. É por referência a esse momento que há que determinar se o requerente ocultou intencionalmente factos, ou os deturpou conscientemente, ou agiu imprudentemente, ou com erro grosseiro ou, até, com culpa ofensiva da prudência exigível do bom pai de família.
Texto
Proc. 15061/22.3T8PRT.P1 - 2ª Secção (apelação) Relator: Des. Pinto dos Santos Adjuntos: Des. Alexandra Pelayo Des. Maria do Céu Silva Acordam nesta secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: AA, residente nesta cidade do Porto, instaurou a presente ação declarativa comum contra BB e A..., Lda., aquele residente e esta sediada também nesta cidade, pedindo a sua condenação destes: a adotarem soluções de proteção aptas a impedir a precipitação de pedaços de reboco, detritos e outros materiais para o seu (do autor) prédio, na execução dos trabalhos na obra de ampliação e reabilitação do prédio urbano sito na Rua ..., Porto, nomeadamente quanto à demolição do reboco da fachada tardoz do prédio do 1º Réu, respeitando assim o seu direito de propriedade [o pedido formulado nesta alínea ficou sem efeito com a alteração/reformulação apresentada pelo autor através do requerimento de 30.06.2025]; a não demolirem o reboco pintado da fachada tardoz do seu dito prédio, respeitando o seu direito de propriedade; a repararem e reconstruirem, nos exatos termos em que se encontrava, a fachada tardoz do identificado prédio do Autor, nomeadamente a reparar os limites do reboco que indevidamente foi demolido; a reporem o telhado e a caleira do prédio do Autor no estado em que os mesmos se encontravam antes da obra dos Réus, com todas as funcionalidades que o mesmo tinha; e no pagamento de uma indemnização inerente aos danos causados (patrimoniais e não patrimoniais), tudo a liquidar após a sentença, sendo tal montante indemnizatório nunca inferior a 20.000,00€ (vinte mil euros). Para tal, alegou que o primeiro réu tem procedido a obras em imóvel vizinho do prédio de que ele, autor, é proprietário, as quais estão a ser efetuadas pela segunda ré, e que lhe têm causado danos patrimoniais e não patrimoniais que especificou. Os réus, citados, contestaram, separadamente, a ação, pugnando pela respetiva improcedência e pela condenação do autor como litigante de má-fé. Além disso, o réu BB deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação do autor no pagamento da quantia de 95.710,72€ (noventa e cinco mil, setecentos e dez euros e senta e dois cêntimos), acrescida de juros moratórios contados desde a data da notificação do pedido reconvencional até efetivo e integral pagamento, bem como das importância decorrentes dos prejuízos resultantes da paragem da obra, que ainda não são passíveis de contabilizar, relegando a sua liquidação para posterior incidente de liquidação de sentença; e ainda a autorização de demolição em condições de segurança, do reboco e pintura que aplicou para lá da parede meeira que divide ambas as propriedades na fachada tardoz do prédio do Requerente, para reposição do direito de propriedade do 1º Réu, bem como da Churrasqueira que instalou para lá da sua propriedade, em parte na propriedade do 1º Réu, sem o seu conhecimento e autorização, a meio do jardim/terraço das traseiras, interrompendo o muro de meação, que deverá ser reconstruído dentro dos limites legais. O autor replicou, pronunciando-se pela improcedência dos pedidos reconvencionais, bem como dos pedidos de condenação como litigante de má-fé, e pedindo, por sua vez, a condenação dos réus como litigantes de má-fé. Teve lugar uma audiência prévia, foi admitida a reconvenção, foi proferido despacho saneador e foram especificados o objeto do litígio e os temas de prova. Realizou-se a audiência final, após a qual foi proferida sentença que contém o seguinte dispositivo: «3. Decisão: Pelo exposto, decido julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, bem como o pedido reconvencional formulado pelo réu e, em consequência, absolvo os réus e o autor dos respetivos pedidos. Em consequência poderão os réus concluir os trabalhos que estavam suspensos, por decisão proferida no procedimento cautelar em apenso. Mais decido julgar improcedentes os pedidos de condenação como litigantes de má-fé. Custas por autor e réu na proporção do respetivo decaimento. Registe e notifique.». Inconformado com esta decisão, interpôs o réu BB recurso de apelação, cujas alegações culminou com as seguintes conclusões: «1º O presente recurso tem por objeto a revogação parcial da sentença recorrida, na parte em que absolveu o Autor do pedido reconvencional. Resultou demonstrado que o Autor deduziu embargo de obra nova sem observar a prudência normal exigida pelo artigo 374.º do Código de Processo Civil. 3º Encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do Autor pelos danos causados ao Réu em consequência direta da paralisação da obra. 4º A prova produzida demonstra a existência de danos emergentes e lucros cessantes, designadamente custos adicionais da empreitada e perda de rendimentos locativos. 5º A sentença recorrida incorreu em erro de direito e em erro de julgamento ao afastar a responsabilidade do Autor e ao absolver integralmente o pedido reconvencional. 6º Ainda que não seja possível fixar de imediato o montante global da indemnização, impõe-se a condenação do Autor, com relegação da quantificação para liquidação em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC. 7º Deve a sentença em crise ser parcialmente revogada a sentença recorrida, na parte em que absolveu o Autor do pedido reconvencional, ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, julgando-se provados os pontos 9 e 10 dos factos não provados, nos termos requeridos, e consequentemente, ser o Autor condenado no pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes provados, designadamente os relativos aos custos adicionais da empreitada e à perda de rendimentos locativos, no valor reclamado na reconvenção. 8º São, pois, termos em que se espera que o Tribunal ad quem, revogue parcialmente a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que condene o Autor no pedido reconvencional deduzido, porque apenas assim se cumprirá a Lei, realizando-se o Direito e fazendo-se a desejada justiça! Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a douta sentença recorrida com todas as legais consequências, assim se fazendo a esperada JUSTIÇA.». O autor, notificado do recurso interposto pelo réu, interpôs recurso subordinado, concluindo as alegações do seguinte modo: A sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto, por incorreta apreciação da prova produzida, designadamente prova testemunhal e pericial, em violação do disposto nos artigos 607.º, n.º 5 e 662.º do Código de Processo Civil. II. O Tribunal a quo valorou de forma acrítica a prova pericial, desconsiderando a prova testemunhal consistente produzida em audiência, formando uma convicção desconforme com as regras da experiência comum e da lógica. III. Foram incorretamente dados como provados os factos constantes dos pontos 17, 18, 20, 21 e 28 da matéria de facto. Os factos provados sob os pontos 17 e 18 devem ser dados como não provados, por inexistir qualquer prova que sustente: que os trabalhadores tenham removido os detritos; que o Autor, através da sua filha, tenha sido informado e não se tenha oposto às obras; sendo, pelo contrário, tais factos expressamente contrariados pelo depoimento da testemunha CC. Os factos provados sob os pontos 20 e 21 devem ser dados como não provados, por não resultar da prova produzida que a solução adotada pelos Réus assegure o adequado escoamento das águas pluviais do prédio do Autor, tendo ficado demonstrado, designadamente pelo depoimento da testemunha DD, que: a solução implementada (rufo de zinco) não equivale a uma caleira; não permite o encaminhamento adequado das águas; constitui uma solução técnica inferior à anteriormente existente. O facto provado sob o ponto 28 deve ser dado como não provado, por se encontrar em contradição com a prova documental (doc. 15 da petição inicial) e testemunhal produzida, da qual resulta que o Autor se opôs à execução das obras, sendo ainda incompatível com o facto provado n.º 15, onde se reconhece intervenção sem autorização. O facto provado sob o ponto 19 deve ser reformulado, passando a constar que a caleira foi retirada pelos Réus sem autorização do Autor, em conformidade com a prova produzida. VIII. O facto provado sob o ponto 22 deve igualmente ser reformulado, passando a refletir que anteriormente às obras, os aparelhos de ar condicionado funcionavam normalmente; e que, em consequência da retirada da caleira, ficou comprometido o escoamento dos condensados. Foram incorretamente dados como não provados os factos constantes dos pontos 3, 4 e 5 da matéria de facto não provada, devendo os mesmos ser dados como provados, por resultar da prova produzida que: a obra interferiu com o limite do prédio do Autor; impediu a reposição das telhas; e comprometeu o sistema de drenagem e funcionamento do ar condicionado. O facto não provado sob o ponto 6 deve igualmente ser dado como provado, por ter resultado da prova testemunhal que o Autor sofreu abalo emocional e perturbação relevante em consequência da atuação dos Réus. XI. A sentença recorrida enferma ainda de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPC: por falta de fundamentação quanto à valoração da prova, designadamente relativamente aos factos 17, 18, 20, 21 e 28; por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, ao reconhecer intervenções sem autorização e, ainda assim, concluir pela inexistência de violação do direito de propriedade. XII. Ainda que se mantivesse a matéria de facto fixada (o que não se concede), resulta demonstrado que a 2.ª Ré procedeu à demolição de parte do reboco do prédio do Autor sem autorização, o que constitui uma ingerência ilegítima no seu direito de propriedade. XIII. Tal conduta consubstancia facto ilícito, nos termos do artigo 483.º do Código Civil, por violação de um direito absoluto, sendo irrelevante a inexistência de dano adicional para o reconhecimento da ilicitude. XIV. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. XV. Nos termos do artigo 562.º do Código Civil, impõe-se a reconstituição natural da situação anterior. XVI. A sentença recorrida incorre, assim, em erro de direito na subsunção dos factos ao regime jurídico aplicável, designadamente aos artigos 1305.º, 483.º e 562.º do Código Civil. Deve, por conseguinte, a douta sentença recorrida ser: declarada nula, nos termos do artigo 615.º do CPC; ou caso não se entenda; alterada quanto à matéria de facto nos termos supra expostos; revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente procedente; condenando os Réus na reposição integral da situação anterior às obras; na reparação dos danos causados; e no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exªs sabiamente saberão suprir, deverá a douta sentença recorrida ser revogada em conformidade, sendo dado provimento ao presente recurso e assim se fazendo inteira e sã Justiça!». Os réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso subordinado interposto pelo autor. Foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos. Questões a decidir: Em atenção à delimitação decorrente das conclusões das alegações dos recorrentes - que fixam o thema decidendum deste recurso [arts. 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 als. a) a c) do CPC] -, as questões a decidir são as seguintes: Nulidade da sentença [recurso do autor]; Alteração da matéria de facto [recursos principal e subordinado]; Procedência do que o autor peticionou - condenação dos réus na reposição da situação anterior às obras, reparação dos danos causados e pagamento de indemnização [recurso do autor]; Procedência do pedido reconvencional - condenação do autor-reconvindo no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes [recurso do réu]. Fundamentação fáctica [com tipo de letra diferente (Monotype Corsiva) vão indicados os factos impugnados pelas partes recorrentes]: Na sentença foram dados como provados os seguintes factos: Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, sob o número ...55, Livro ...9, secção 1, atual ...55 da freguesia ..., concelho do Porto, o prédio urbano composto por casa de dois pavimentos, sito na Rua ..., ..., ..., Porto, e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...42 urbano da União das Freguesias ..., ... e ...; Encontra-se aí registada, na Conservatória do Registo Predial do Porto, com aquisição em favor do autor, pela Ap. ...4 de 1971/03/30, constando ainda ter advindo à propriedade do Autor por sucessão por morte de EE; O 1º Réu é dono e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Rua ..., ..., ..., Porto, sendo que o prédio do A. confronta de Poente com o prédio do 1º R. e o prédio deste confronta de Nascente com o prédio do A., sendo ambos contíguos; Sendo que, a obra de reabilitação e remodelação que se encontrava a decorrer na propriedade do 1º Réu foi adjudicada em 25-10-2019 à 2ª Ré, de acordo com o contrato de empreita celebrado entre ambas as partes; O 1º Réu apresentou na Câmara Municipal do Porto processo de licenciamento das obras de ampliação e reabilitação a realizar no imóvel sito na Rua ... - P/...75/17/CMP −, que foi aprovado pela Câmara Municipal do Porto, tendo sido emitido o Alvará de Obras NUD/...96/2020/CMP; O autor delegou na sua filha CC a resolução do litígio com o réu, relacionado com as obras que este estava a levar a cabo no seu prédio; Não tendo aquele acompanhado nem as obras, nem as conversações que foram existindo entre aquela e os réus; No dia 26 de fevereiro de 2021, pelas 15horas, o Autor realizou embargo extrajudicial da obra que estava a ser realizada no prédio do réu; Tendo sido comunicado verbalmente pela mandatária do Autor ao Sr. FF, pessoa que se apresentou como responsável pela obra naquele momento, na presença de todos os supra referidos, para não continuar a obra por estar a ofender o direito de propriedade sobre o imóvel do Autor e a integridade física dos presentes no imóvel com queda dos detritos; Na sequência da comunicação supra referida cessaram os trabalhos que se encontravam a ser realizados; No âmbito do procedimento cautelar de retificação de embargo de obra nova (apenso A), e por decisão final de 14/03/2022, já transitada em julgado, foi proferida a seguinte decisão: Ratifico parcialmente o embargo extrajudicial de obra nova efetuado em 26 de fevereiro de 2021, apenas quanto à suspensão da execução dos seguintes trabalhos na obra de ampliação e reabilitação do prédio urbano sito na Rua ...: Demolição do reboco da fachada tardoz do prédio do requerido BB, enquanto não forem adotadas as soluções de proteção aptas a impedir a precipitação de pedaços de reboco, detritos e outros materiais para o prédio do requerente AA, sito na Rua ...; Demolição do reboco pintado da fachada tardoz do identificado prédio do requerente. A parede meeira dos dois prédios foi executada segundo as técnicas existentes à data da construção dos prédios, tem características geométricas irregulares e a sua espessura pode variar ao longo do seu comprimento; Tendo uma espessura média de 28cm; A caleira drenagem das águas pluviais dos dois prédios está dentro do limite do imóvel do Réu. Pelo que o eixo teórico da caleira não é coincidente com o eixo teórico da parede meeira; O que ocorria antigamente, na época de construção destes imóveis, quando os mesmos eram construídos faseadamente; O prédio do autor foi construído primeiro, terminando a estrutura sobre o eixo do telhado (barrotes e ripado) e as telhas prolongaram-se até ao final da parede do prédio adjacente; A construção de uma viga-cinta, na parede meeira, foi a correta opção técnica; Sendo mesmo uma imposição de projeto aprovado para se poder manter inalterada a altura da fachada principal e da fachada traseira (fachadas originais), pelo que, tiveram de remover parte da parede para construir a viga-cinta; A técnica utilizada nas obras de reabilitação do prédio do réu - cortarem-se as pedras que são possível cortar, mesmo para além de metade da parede meeira, e retiram-se/removem-se as restantes de forma a criar o espaço para colocação de viga-cinta, cuja importância deste elemento estrutural era fundamental para a estabilidade da cobertura e ao mesmo tempo dar remate à parede resistente de pedra no seu topo superior - foi a adequada, atento o facto do prédio do autor estar habitado; Tendo sido preenchidos os espaços vazios entre as pedres (já pré-existentes com betão), o que também corresponde a uma boa prática construtiva; Sendo até que, idealmente, a viga-cinta deveria abranger toda a largura da parede meeira; As obras de reabilitação realizadas no prédio do réu provocaram fissuras e infiltrações de água no prédio do autor; Tendo a 2ª Ré, através da sua seguradora, assumido responsabilidade pelo sinistro; No dia 26 de fevereiro de 2021, os trabalhadores da 2ª Ré encontravam-se a efetuar trabalhos de demolição na fachada tardoz do imóvel sito na Rua ... (do 1º Réu), A 2ª R. procedeu à demolição parte do reboco pintado da fachada traseira do prédio do Autor sito na Rua ..., no seu canto superior poente, contíguo à casa do 1º Réu, sem autorização do Autor. As aludidas obras provocaram queda de detritos e pedaços de reboco da fachada no logradouro/ parte traseira do imóvel do Autor. Tal como tinha acontecido no dia anterior, tendo os trabalhadores da segunda ré removido os detritos; A filha do autor havia sido informada da realização de tais obras, não se tendo oposto; Anteriormente às obras realizadas pelos RR, existia uma caleira na meação da cobertura dos dois prédios, a qual foi retirada pelos Réus. A solução adotada, no prédio do réu, para o escoamento de águas de ambos os prédios é adequada ao correto escoamento de águas do prédio do Autor; Não sendo de colocar a última fiada de telhas na cobertura dos AA que existia antes das obras do prédio do réu, uma vez que aquela sobrepunha a caleira meeira, pelo que a sua colocação, agora, iria limitar o acesso das águas pluviais que caem nos telhados à referida caleira; Os aparelhos de ar condicionado instalados no prédio do autor podem ser utilizados para produzir calor mas não devem ser utilizados para produzir frio, visto que a produção de frio implica a necessidade de escoamento de condensados, desconhecendo-se para onde esses condensados eram encaminhados; Antes dos embargos deduzidos pelo autor a obra já tinha sido vistoriada pelos técnicos por este indicados, já haviam ocorrido reuniões para serem encontradas soluções construtivas de consenso, já tinha tido acesso a todos os elementos comprovativos da legalidade da construção e dos trabalhos realizados; A filha do autor teve acesso ao processo de licenciamento das obras no prédio do réu em Fevereiro de 2021; Sendo que, em Dezembro de 2020, o réu havia enviado à referida CC, filha do autor, os projetos das obas em causa; Os réus tiveram prejuízos com a paragem dos trabalhos, na sequência do embargo, em valor não apurado; O investimento do 1º Réu na reabilitação do imóvel objeto dos presentes autos destinava-se ao arrendamento; Em relação a todos os trabalhos executados pela 2ª Ré até à data do embargo, foram todos eles objeto de fiscalização pelo dono de obra, e bem assim acompanhados pelo Autor, que a eles não se opôs, na totalidade, através da sua filha. Na altura da dedução dos embargos em apenso, a filha do autor tinha conhecimento de uma vistoria realizada pelo Município do Porto, que concluía que os trabalhos que estavam a ser realizados pelos réus não estavam a respeitar o projeto aprovado; O que veio a ser reconhecido pela mesma autarquia não ser exato.». … e foram considerados não provados os seguintes factos: Que existisse uma desconformidade entre a edificação do volume recuado que constitui o novo piso executado no prédio do réu, e o que consta do projeto aprovado na Câmara Municipal do Porto; Que antes dos embargos deduzidos pelo autor este, através da sua filha, já tinha tido conhecimento do projeto licenciado pela CMP; Que a obra de ampliação do prédio do réu, no que concerne à execução do volume superior, ultrapasse o topo do imóvel do Autor, ocupando parte do mesmo, invadindo assim a propriedade do aqui Autor; Que as obras realizadas pelo réu impeçam a colocação de telhas do prédio do autor, retiradas com autorização temporária deste; Ou que impossibilitem o bom uso do ar condicionado que o Autor possui no prédio e que o tubo de escoamento de águas tenha sido tapado pelos Réus. Que o autor se tenha sentido abalado e angustiado com a forma como decorreram as obras realizadas pelos réus; Que autor e réus tenha alegado factos que sabiam não corresponderem a verdade. Que o autor ou a sua filha soubessem que os limites da sua propriedade não eram definidos pela pintura que o mesmo aplicou na fachada tardoz do seu prédio; Que, em consequência do embargo, custos com as obras determinaram para o réu o aumento do preço da execução da empreitada em cerca de 30%; Que o prédio do réu tivesse um valor locativo de 3.690,00 Euros (três mil, seiscentos e noventa euros) por mês. Que o autor tenha instalado uma churrasqueira para lá da sua propriedade em parte na propriedade do 1º Réu, sem o seu conhecimento e autorização, a meio do jardim / terraço das traseiras, interrompendo o muro de meação.». Apreciação do objeto do recurso: Nulidade da sentença [recurso do autor] O autor, além de outras questões, considera que a sentença recorrida é nula, nos termos das als. b) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC, «por falta de fundamentação quanto à valoração da prova, designadamente relativamente aos factos 17, 18, 20, 21 e 28» e «por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, ao reconhecer intervenções sem autorização e, ainda assim, concluir pela inexistência de violação do direito de propriedade» [conclusão XI das suas alegações]. Vejamos. De acordo com as als. b) e c) do nº 1 do art. 615º do CPC, a sentença é nula quando «[n]ão especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» e quando «[o]s fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». Sem curar de saber [por ser questão meramente académica, sem relevância para a solução do recurso] se estamos perante verdadeiras nulidades de sentença ou se apenas face a situações geradoras de anulabilidade desta [no caso da al. a), que aqui não está em questão, há unanimidade de que se trata de verdadeira nulidade], importa começar por dizer que as deficiências invocadas dizem respeito à estrutura da sentença. Inequívoco é também que as nulidades de sentença não se confundem com os erros de julgamento. As primeiras [errores in procedendo] são vícios de formação ou atividade referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, ou seja, são vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário nela plasmado, ao passo que os segundos [errores in iudicando] ocorrem quando existe errada apreciação/valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis. Quanto à nulidade prevista na al. b), aqui em questão, vem de longe o entendimento de que só existe nulidade de decisão quando nesta falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito [falta absoluta de fundamentação] e não já quando uns e/ou os outros sejam meramente deficientes [Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. V, Coimb. Edit., 1984, pg. 140, ensina que “[o] que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, mas não produz nulidade”; Antunes Varela, José Miguel Bezerra e Sampaio Nora, in «Manual de Processo Civil», Coimb. Edit., 1985, pg. 687, referem que “[p]ara que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente e incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”; Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. 2º, Coimb. Edit., 2001, pg. 669, consideram que “[h]á nulidade (no sentido lato de invalidade, usado pela lei) quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão”; e Abrantes Geraldes, in «Recursos em Processo Civil», 7ª ed. atualiz., Almedina, 2022, pg. 214, adverte que “[a] falta de especificação dos fundamentos de facto jamais pode ser confundida com a falta de prova ou mesmo com a falta de consideração de determinados factos”]. Embora recentemente venha tentando fazer caminho uma outra tese, mais abrangente, que equipara à falta absoluta de fundamentação a mera fundamentação insuficiente, com o argumento de que “no atual quadro constitucional (art. 205, nº 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, (…), de forma a que os seus destinatários as possam apreciar e analisar criticamente, designadamente mediante a interposição de recurso, nos casos em que tal for admissível, parece que também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das (respetivas) razões de facto e de direito (…), deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do ato decisório” [neste sentido mais amplo, Acórdão desta Relação do Porto de 08.09.2020 (proc. 15756/17.5T8PRT-A.P1) e Acórdão do STJ de 02.03.2011 (proc. 161/05.2TBPRD.P1.S1), disponíveis in www.dgsi.pt/jtrp e jstj, respetivamente], continuamos a entender que a primeira solução é a que merece acolhimento e é a que temos adotado em diversos arestos por nós relatados nesta Relação do Porto. Por isso, também aqui a perfilhamos. Ora, reportando-nos ao caso sub judice, facilmente se afere que a situação configurada pelo autor recorrente não se reconduz à previsão da al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC, pois o que poderá haver, face ao que descreve na invocação da nulidade em apreço, será uma deficiente fundamentação/motivação fáctica relativamente aos factos que vêm referidos na al. a) da conclusão XI das suas alegações, seja porque valorizou excessivamente alguns meios de prova em detrimento de outros que devia ter também tido em conta, seja porque desvalorizou indevidamente, ou sem adequada fundamentação, outros meios de prova a que devia ter dado relevância. Mas estas situações não se reconduzem ao vício de falta absoluta de fundamentação da materialidade em questão, na medida em que a sentença contém, após a descrição dos factos provados e não provados, a respetiva fundamentação/motivação com indicação, ainda que sucinta, dos meios de prova que foram relevantes para formação da convicção do Julgador a quo e fixação do quadro factual [factos provados e não provados] que ficou descrito no ponto III deste acórdão. A verificação de alguma daquelas situações será motivo para alteração da referida factualidade - de toda ou de parte dela, conforme o caso -, que, aliás, o autor impugna no seu recurso e levará à sua reapreciação por este tribunal de 2ª instância; mas não integram a nulidade de sentença prevista na invocada al. b). Passando à nulidade prevista na 1ª parte da al. c) do mesmo número e preceito, já ensinava Alberto dos Reis [in «Código de Processo Civil Anotado», vol. V, Coimbra Editora, 1984, pg. 141] que a contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando “a contradição não é aparente, é real; o juiz escreveu o que queria escrever; o que sucede é que a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto” [idem, Anselmo de Castro, in «Direito Processual Civil Declaratório», vol. III, Almedina, 1982, pg. 142]. Também Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto [in «Código de Processo Civil Anotado», vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pg. 670] entendem, quanto ao mesmo segmento da alínea em apreço, que “[e]ntre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença”, acrescentando que “[e]sta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se”. E Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa [in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, 3ª ed., reimpr, 2025, Almedina, pgs. 793-794] referem que “[a] nulidade a que se reporta a 1ª parte da al. c) ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente” [cfr. ainda Acórdãos do STJ de 14.04.2021, proc. 3167/17.5T8LSB.L1.S1,, que decidiu (sumário) que “I. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II. Consiste tal nulidade na contradição entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e não entre os factos provados e a decisão” e de 04.02.2021, proc. 22/17.2T8CLB.C1.S1, que proclamou que “A autêntica contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, distingue-se do erro de julgamento - a contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício formal, na construção lógica da decisão e o erro de julgamento, a um vício substancial, concretizado, p. ex., na errada subsunção dos factos concretos à correspondente hipótese legal.”, ambos disponíveis in www.dgsi.pt/jstj]. Temos, portanto, que a nulidade invocada pressupõe uma incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão proferida e não se confunde com o erro na subsunção dos factos às pertinentes normas jurídicas, nem com o erro de interpretação destas na sua aplicação aos factos provados, pois estes são já erros de julgamento e não vícios relativos à estrutura da sentença. Ora, basta ler os fundamentos em que o recorrente estriba a nulidade de sentença que invoca, para facilmente se constatar que não estamos perante vício que se reconduza à previsão da al. c) do nº 1 do referido art. 615º, mas sim [a verificar-se a situação que alega - análise que será feita mais adiante, no momento próprio deste acórdão] em face de erro no enquadramento dos factos apurados às pertinentes normas jurídicas aplicáveis, ou seja, tratar-se-á já de um erro de julgamento e não de um vício de sentença. Por isso é que o autor pugna, na parte relativa ao mérito da decisão recorrida, pela revogação desta e condenação dos réus nos pedidos que atempadamente deduziu. Improcede, assim, nas duas apreciadas vertentes, a parte do recurso do autor em que arguiu a nulidade da sentença recorrida. Alteração da matéria de facto [recursos principal e subordinado]. Ambos os recorrentes - principal e subordinado - impugnam a matéria de facto, tendo observado suficientemente os ónus primários e secundários previstos nas als. a) a c) do nº 1 e al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. Apesar de estarmos perante um recurso principal e outro subordinado, nada obsta a que comecemos pela apreciação da factualidade impugnada neste último e só depois apreciemos a que vem impugnada no primeiro. Antes de avançarmos, importa recordar que o poder de reapreciação da prova pelos tribunais da Relação, quando assenta, no todo ou em parte, em depoimentos/declarações gravados [como acontece no caso em apreço], não tem hoje o alcance restrito, quase residual, que teve no passado, em que se sustentava que a 2ª Instância não podia procurar uma nova convicção e que devia limitar-se, apenas e só, a aferir se a do julgador a quo, vertida nos factos provados e não provados e na fundamentação desse seu juízo valorativo, tinha suporte razoável no que a gravação, em conjugação com os demais elementos probatórios dos autos, permitiam percecionar. Pelo contrário, impera atualmente uma conceção mais ampla de tal poder que, embora reconheça que a gravação áudio ou vídeo dos depoimentos e declarações [ainda assim, mais no primeiro caso que no segundo] não consegue traduzir tudo quanto pôde ser percecionado pelo julgador da 1ª instância, designadamente, o modo como as declarações foram prestadas, as hesitações que as acompanharam, as reações perante as objeções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, e que existem aspetos comportamentais ou reações dos depoentes que apenas são percecionados, apreendidos, interiorizados e valorados pelo julgador que os presencia, entende, ainda assim, que os tribunais da Relação têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, devendo proceder à audição dos depoimentos e declarações e fazer incidir sobre eles as regras da experiência, como efetiva garantia de um segundo grau de jurisdição na apreciação/fixação da matéria de facto. Por isso, quando, ao reapreciar a prova e valorando-a de acordo com o princípio da livre convicção a que também está vinculado, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, uma convicção segura acerca da existência de erro de julgamento da matéria de facto, o tribunal da Relação deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe estão legalmente atribuídos [neste sentido, i. a., Abrantes Geraldes, in «Recursos em Processo Civil», 7ª ed. atualiz., 2022, Almedina, pgs. 333-334 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, 3ª ed., reimpres, 2025, Almedina, pg. 858, anotação 5 (relativamente ao art. 712º nº 1 do CPC na versão anterior a 2013, mas válidos para o atual art. 662º nº 1 do CPC, ainda, Amâncio Ferreira, in «Manual dos Recursos em Processo Civil», 8ª ed., 2008, pgs. 213-218 e Remédio Marques, in «A Ação Declarativa à Luz do Código Revisto», 3ª ed., 2011, pgs. 638-646); na jurisprudência, entre muitos outros, Acórdãos do STJ de 27.02.2024, proc. 7997/20.2T8SNT.L1.S2, de 17.10.2023, proc. 2154/07.6TBPVZ.P2.S1, de 28.11.2023, proc. 2898/17.4T8CSC.L1.S1, de 12.10.2023, proc. 1358/19.3T8PTM.E2.S1 e de 10.03.2022, proc. 6640/12.3TBMAI.P2.S2, todos disponíveis in www.dgsi.pt/jstj]. Vejamos então se a decisão de facto da 1ª instância deve ser alterada, à luz do nº 1 do art. 662º do CPC, quanto aos concretos pontos impugnados nos dois recursos. Começando pelo recurso subordinado [do autor]: Factos provados 17 e 18: O autor pretende que passem a não provados. No segmento da motivação atinente a estes factos [depois de um outro de caráter genérico em que, sem especificar a que factos impugnados se destinam, transcreve segmentos dos esclarecimentos do perito e dos depoimentos de CC e de DD], limita-se a invocar, em defesa da sua pretensão, o depoimento prestado em julgamento pela testemunha CC, apontando os minutos da respetiva gravação em que se apoia. Nos factos em questão está em causa saber se os trabalhadores da segunda ré removeram os detritos que, nas demolições levadas a cabo nos dias 25 e 26.02.2021, caíram no logradouro/parte traseira do imóvel do autor [facto 17] e se a filha do autor havia sido informada da realização dessas obras, não se tendo oposto [facto 18]. Ouvido o depoimento da testemunha CC, prestado na sessão de julgamento de 13.06.2025 [a parte do depoimento que prestou em 12.05.2026 não vem invocada], constatámos que a mesma declarou que os trabalhadores da 2ª ré estavam, por si [com o assentimento do autor, seu pai], autorizados a entrar no logradouro da casa do autor, para limparem os detritos que nele caíssem, embora depois tenha acrescentado que, para tal, eles tinham que bater à porta da casa do pai e que isso só aconteceu uma ou duas vezes [não disse em que ocasiões]. Logo depois referiu não saber se os trabalhadores da 2ª ré limpavam os detritos diariamente, pois o logradouro estava sempre com algum lixo, e que se o fizeram foi porque saltaram o muro, porque só lhes abriu a porta uma ou duas vezes. Mais referiu que não era avisada previamente das intervenções levadas a cabo pela 2ª ré no prédio do 1º réu, embora, pelo contexto [face ao que lhe estava a ser perguntado imediatamente antes], tenhamos ficado sem saber se se referia à concreta situação indicada no facto provado nº 17 ou se a outras situações que nem sequer estão em causa nos autos. Deste testemunho, contrariamente ao que defende o autor no seu recurso, não resulta que os trabalhadores da 2ª ré não estivessem autorizados a entrar no logradouro, nem que eles não tivessem procedido a qualquer limpeza de detritos que nele caíram [além de ter admitido que lhes abriu a porta para o efeito uma ou duas vezes (não situou estes casos, pelo que não está excluído que possam ter sido na situação em apreço), não afastou que tivessem limpo o logradouro noutras ocasiões saltando o muro]. E ficámos com dúvidas se a depoente havia ou não sido informado da realização das obras em questão no facto 17 [e nos factos 14 a 16, com que está conexionado]. Mas esta testemunha não foi a única que depôs sobre a materialidade em apreço, pois, segundo a ré recorrida «A...» refere nas suas contra-alegações, também sobre ela depôs, pelo menos, a testemunha GG [trabalhador da 2ª ré e que executou, enquanto encarregado a obra realizada por esta no prédio do 1º réu], na sessão de julgamento de 13.11.2025, tendo indicado os minutos em que tal aconteceu [aquela ré referiu também que a testemunha HH, Diretor de Produção da 2ª ré, depôs sobre a factualidade aqui em apreciação, mas não cumpriu, quanto a esta, o ónus da al. b) do nº 2 do art. 640º do CPC, não tendo, por isso, sido ouvida por nós a respetiva gravação que tem a duração de uma hora]. E ouvida a gravação do depoimento daquela testemunha, incluindo, no que aqui interessa, os minutos indicados, constatámos que a mesma declarou que a filha do autor [a testemunha CC] e o marido desta estiveram muitas vezes presentes na obra, que acompanharam, que os trabalhadores da 2ª ré tinham autorização para entrar no terraço do prédio do autor [quis, certamente, referir-se ao logradouro], dado pela testemunha CC] e que durante os trabalhos em que caíram detritos para o prédio do autor, este [o seu logradouro] todos os dias à noite [final da jornada de trabalho] era limpo. Desta prova resulta, com a evidência necessária, que os referidos factos 17 e 18 devem manter-se inalterados, pois, por um lado, o depoimento testemunhal invocado pelo autor recorrente não tem a virtualidade de pôr em causa a «resposta» que lhes foi dada pelo tribunal a quo, além de, por outro, tal factualidade obter respaldo, pelo menos, no testemunho de GG, não dispondo este tribunal de 2ª instância de elementos que permitam atribuir mais valor àquele testemunho do que a este, por a [simples] audição dos mesmos não permitir esta distinção. Nesta parte o recurso do autor improcede, mantendo-se aqueles factos como provados. Factos provados 19, 20, 21 e 22 [questões de ordem técnica conexionadas entre si que, por isso, aqui apreciamos em conjunto]: O autor recorrente pretende que os factos 20 e 21 sejam dados como não provados e que a redação dos factos 19 e 22 seja alterada nos termos que propõe. Segundo ele, a prova dos mesmos resultou de uma «leitura acrítica e excessivamente simplificada do relatório pericial, que o Tribunal a quo elevou, sem mais, a elemento determinante da sua convicção», tanto mais que, na sua ótica, as conclusões de tal relatório «não são categóricas nem afastam outras interpretações plausíveis dos factos» e não permitem «concluir, com o grau de certeza exigível, que a solução adotada pelos Réus assegura um correto e adequado escoamento das águas pluviais do prédio do Autor». Por isso, em defesa da sua pretensão, invoca os depoimentos prestados pelas testemunhas CC [já referida] e DD, indicando as passagens das respetivas gravações em que se estriba, bem como o documento nº 15 junto com a p. i.. Na fundamentação/motivação da decisão de facto, consta da sentença, no que aqui importa ter em conta, o seguinte: «No que se refere à convicção do tribunal cumpre dizer, desde logo, que foi decisiva a perícia realizada, com relatório escrito junto em 03/10/2023 (incluindo os esclarecimentos escritos e orais), tendo em conta os conhecimentos técnicos inerentes à mesma, conforme tem sido entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, de que é exemplo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/10/2021, (…), e disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu que “(…) não pode colocar-se no mesmo plano da eficácia probatória o parecer de um perito recolhido numa perícia e o parecer de um técnico obtido extrajudicialmente, isto porque o parecer técnico é verdadeiramente um documento testemunhal, estando-se em presença de um depoimento testemunhal, de uma pessoa que narra o que viu e observou; c) de modo que, de um lado temos uma perícia e noutro um depoimento testemunhal, devendo atender-se que o princípio da audiência contraditória falha no caso do parecer técnico, daí a inferioridade da prova colhida extrajudicialmente, sem intervenção da parte contrária, pelo que os pareceres técnicos têm de ser colocados em plano inferior à perícia judicial, valendo apenas como depoimentos de testemunhas obtidos sem fiscalização da parte contrária. (…)“ Estão, assim, em causa, nomeadamente, os limites dos dois prédios, a forma como foram realizados os trabalhos por parte dos réus, a existência de infiltrações e fissuras no prédio do autor, e a utilização dos aparelhos de ar condicionado.». Daqui decorre que o tribunal a quo fundou as respostas aos factos em questão [e a outros] no relatório pericial e nos esclarecimentos, escritos e orais, do Sr. Perito. Ora, do relatório pericial junto aos autos, consta do ponto 6 e respetiva resposta, o seguinte, relativamente à factualidade do facto nº 19: «6. Apurar se anteriormente às obras realizadas pelos RR, existia uma caleira na meação da cobertura dos dois prédios ou qual o sistema anterior de escoamento de águas existente. Resposta do Perito: Afirmativo. Existia uma caleira meeira conforme se verifica nas imagens aéreas Fig.9 e nas fotos (F87 e F90) fornecidas pelos mandatários» [segue-se a fig. 9, de imagem aérea retirada da Google Earth de 1/2019]. Do mesmo relatório, relativamente ao facto 20, consta, no ponto 7 e respetiva resposta o seguinte: «7. Apurar se a solução para o escoamento de águas adotada agora pelos Réus é ou não suscetível ou adequada ao correto escoamento de águas no prédio do Autor. Resposta do Perito: A solução visualizada no local, parece adequada ao correto escoamento das águas pluviais (F65@F71), nomeadamente na zona onde se contruiu mais um piso Fig.10» [segue-se esta figura 10]. Ainda do relatório pericial, consta, quanto aos factos 21 e 22, o seguinte: «5. Apurar se a obra de ampliação, no que concerne à execução do volume superior no prédio do 1º Réu, encontra-se a ultrapassar o topo do imóvel do Autor, ocupando parte do mesmo, invadindo assim a propriedade do aqui Autor?? Resposta do Perito: Ora atento à Nota Introdutória, do que foi observado no local, pelos elementos dos Autos e pelos registos fotográficos fornecidos pelos mandatários, a última fiada de telhas na cobertura dos AA sobrepunha a caleira meeira e a última fiada de telhas da cobertura dos RR não. Se a última fiada de telhas da Cobertura dos RR também sobreposse a caleira meeira, praticamente não existia espaço para a água aceder à caleira e escoar para os tubos de queda, e pelo motivo aduzido, as telhas se encontravam cortadas.» Bem como: Apurar se a aludida nova construção nos termos em que se [encontrava] à data da perícia impede a recolocação das telhas em falta do Autor, bom como se impossibilita o bom uso do ar condicionado que o Autor possui no prédio. Resposta do Perito: Ora atento à Nota Introdutiva, as boas normas construtivas foram acauteladas, pelo que a questão de colocação da última fiada de telhas não faz sentido. Sobre a utilização dos aparelhos de ar condicionado, podem ser utilizados para produzir calor mas não devem ser utilizados para produzir frio, visto que a produção de frio implica a necessidade de escoamento de condensados, que à data da perícia, ninguém sabia onde esses condensados estavam a ser encaminhados.». Nos esclarecimentos prestados por escrito pelo Sr. Perito diz-se, no que concerne à factualidade em apreço, o seguinte: «ESCLARECIMENTO 5. Apurar se a obra de ampliação, no que concerne à execução do volume superior no prédio do 1º Réu, encontra-se a ultrapassar o topo do imóvel do Autor, ocupando parte do mesmo, invadindo assim a propriedade do aqui Autor? Ou até se vai para além da metade da parede meeira?” Resposta do Perito: Caso os indícios elencados pelo Perito não sejam esclarecedores, só existe uma forma de rebater completamente as dúvidas: remoção do telhado e de todo e qualquer elemento para se colocar à vista o topo da parede meeira e poder-se medir espessuras e traçar um eixo de ponta a ponta.». «ESCLARECIMENTO 7. Pelo que deverá o Sr. Perito justificar a resposta apresentada bem como explicar se a solução adotada na obra se trata de um rufo ou de uma caleira, suas diferenças, vantagens e desvantagens da solução adotada.” Resposta do Perito: A solução executada foi a opção viável. Neste caso concreto não existe espaço para executar uma caleira típica. Observando a F77 - Relatório Pericial, verifica-se que no topo da parede meeira existe uma viga longitudinal onde apoiam os barrotes que sustentam o ripado e as telhas do telhado do AA. Por conseguinte, para executar uma caleira ter-se-ia de recuar a viga longitudinal, cortar os barrotes e as telhas para termos espaço para colocar a caleira que também teria de se prolongar entre o ripado e a telha (Fig.1), tal e qual como executado e representado na Fig.10 - Relatório Pericial. A Caleira tem como Função encaminhar as águas. O Rufo tem como Função a proteção e impermeabilização evitando infiltrações. As definições destes elementos construtivos infra descritas diferenciam o tipo de função de cada um, embora parecidas são diferentes, logo, não se pode elencar vantagens e desvantagens entre eles.». «ESCLARECIMENTO 9. Se os aparelhos de ar condicionado, em geral, são utilizados para produção de ar quente e frio. Deverá ainda o Sr. Perito esclarecer se antes das obras os tubos necessários para o escoamento de condensados existiam (ver F77) e escoavam para a anterior caleira, que permitia o seu correto funcionamento? e se os mesmos foram retirados do local ou obstruídos pela solução construtiva adotada na obra, executada pelos RR.?” Resposta do Perito: Os aparelhos de ar condicionado, do tipo inverter, com bomba de calor incorporada, podem produzir ar frio e ar quente. Importa lembrar que os aparelhos de ar condicionado deste tipo, a unidade interna produz condensados quando está no modo de funcionamento de desumidificação ou no modo de produção de ar frio e a unidade externa produz condensados no modo de produção de ar quente. O Perito desconhece como foi efetuada a instalação dos aparelhos de ar condicionado nem foi facultado Telas Finais da Instalação. Admite que o tubo que se visualiza na F77 - Relatório Pericial, poderá ser de drenagem dos condensados do ar condicionado, mas geralmente utilizam-se tubos flexíveis corrugados como aparece na F76 - Relatório Pericial. Tendo em consideração a F76 - Relatório Pericial, os condensados gerados pelos aparelhos de ar condicionado deviam estar a drenar para a caleira comum, mas na diligência não se conseguiu verificar onde atualmente se encontram.». Ouvidos os excertos da gravação [nas passagens indicadas pelo recorrente] dos esclarecimentos que o Sr. Perito prestou na sessão da audiência final de 12.05.2025, deles resulta que o mesmo manteve, relativamente à factologia em análise, o que havia feito constar do relatório pericial e dos esclarecimentos escritos. Ouvido o depoimento de CC [prestado nas sessões da audiência final de 12.05.2025 e de 16.06.2025], a mesma declarou, quanto ao que ora está em análise, que lhe foi pedida autorização para a retirada das telhas e que concedeu autorização para o efeito; que a caleira foi retirada pelos réus aquando da retirada da última fiada de telhas da casa de seu pai; que essa fiada de telhas ainda não foi reposta; que a construção do réu ficou colada à estrutura do telhado da casa do pai, distando desta cerca de 8 cms; que os réus ocuparam a parede da casa do pai em cerca de 20 cms [isto apesar de antes ter dito que a construção feita ficou colada à estrutura do telhado da casa do pai e que o espaço entre o lado de lá e o lado de cá são 8 cms]; e que continua sem poder utilizar 3 aparelhos de ar condicionado «porque um tubo foi dobrado e está debaixo da chapa, não tem gás para funcionar, e os outros dois tinham um esgoto a cair para a caleira, que me tiraram a caleira, o tubo está debaixo da chapa que me foi posta por cima do telhado», não sabendo «para quê e para onde, provavelmente, se eu os ligar, até poderão ser eles os prejudicados», já que não sabe «para onde é que cai o tubo». Já a testemunha DD [arquiteto e amigo da testemunha CC, sendo visita de casa desta, que interveio no acompanhamento técnico da obra por indicação do autor], nas passagens concretizadas pelo recorrente no corpo das alegações, disse que a testemunha CC lhe disse, na primeira vez que foi à obra [estando esta já em andamento], que tinha autorizado as pessoas da empresa de construção [a 2ª ré] a removerem a fileira de telhas porque isso facilitava os trabalhos de execução da obra, e que aquelas se tinham comprometido a depois reporem as telhas na situação pré-existente; que nessa ocasião viu que tinham sido retiradas a dita fileira de telhas e a caleira que também lá existia; que lhe pareceu que a viga de assentamento que tinha sido colocada pelos réus iria para além do onde estava inicialmente a caleira, em cerca de 15 cms [embora, neste ponto, também tenha referido que a parede de meação «não era certinha», querendo dizer que não era uniformemente aprumada], e que depois iria ter problemas na recolocação da caleira; que a certa altura a filha do autor e o depoente solicitaram a paragem da obra para que os arquitetos de ambos os lados conversassem, mas que, não obstante isso, a obra continuou, tendo sido construída a parede; que esta parede iria ocupar o espaço onde antes existia uma caleira para condução das águas pluviais, inviabilizando assim a colocação de nova caleira que deve existir em todos os telhados tradicionais, como era o caso; que em substituição da dita caleira os réus colocaram um rufo em zinco que «encaixa debaixo da telha, bate na parede e vira»; que este rufo em zinco é uma solução de vedação e de impermeabilização [que «não é melhor nem pior» que a que existia aquando da caleira], embora o funcionamento técnico do escoamento da água não seja igual ao da caleira; que, pelo que sabe, na zona [espaço] em que foi colocado o rufo em zinco não há infiltrações de águas para o interior da casa do autor; que antes da obra no prédio do 1º réu os condensados dos aparelhos de ar condicionado da casa do autor escoavam para a referida caleira, ao passo que agora, com o avanço da parede e estando o rufo em zinco mais acima, deixou de haver escoamento dessas condensações; que, a certa altura, referiu que os tubos que havia para drenar a água da caleira foram tapados durante a execução da obra, embora logo de seguida tenha afirmando que «eles certamente devem estar debaixo das chapas»; que três aparelhos de ar condicionado da casa do autor não são postos em funcionamento porque se forem utilizados «os condensados do ar condicionado, em vez de escoarem para fora, vão começar a cair dentro de casa». Resta o documento nº 15 junto com a p. i., que é uma mensagem de e-mail, datada de 24.11.2020, dirigida pela indicada filha do autor ao 1º réu. Nele dá conta que não havia recebido nenhum projeto e que, à sua revelia, havia sido levantada a parede do lado da casa do 1º réu. Na resposta, com data do dia seguinte, este réu refere que a parede foi levantada de acordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal e esteve com os arquitetos II e JJ no local que atestaram a legalidade da construção. Este documento não tem, assim, relevância para o que está em questão nos factos em análise, que se reportam a uma caleira [facto provado 19], à solução adotada para escoamento de águas [facto provado 20], à colocação da última fiada de telhas [facto provado 21] e à utilização dos aparelhos de ar condicionado da casa do autor [facto provado 22] - aliás, acrescente-se, esta documento também não tem relevância para o que consta dos factos 17 e 18, anteriormente apreciados, pois diz respeito ao levantamento de uma parede e o que estava em questão nestes pontos de facto era a demolição de parte do reboco da fachada da traseira do prédio do autor [facto provado 15, ex vi dos factos 17 e 18] e a queda de detritos e pedaços de reboco dessa fachada no logradouro do autor [facto provado 16, idem]. Joeirando esta prova [à exceção do dito documento, que é irrelevante], não há dúvida que, em alguns pontos [não na totalidade, como decorre do exposto], ocorrem divergências entre o relatório pericial e os esclarecimentos do Sr. Perito [escritos e orais], por um lado, e os depoimentos das duas identificadas testemunhas, por outro. Quer a prova pericial, quer a testemunhal, são livremente apreciadas/valoradas pelo tribunal, conforme estabelecem os arts. 389º e 396º do CPC, não havendo entre elas nenhuma hierarquia fixada por lei. A primeira tem por fim a perceção ou apreciação de factos que demandam conhecimentos especiais que o julgador não possui - art. 388º do mesmo Código. Por isso é prestada por técnicos com conhecimentos especiais sobre as questões/factos que constituem o objeto do litígio. O que não acontece com a prova testemunhal. No caso, estão em questão factos de ordem técnica próprios da área de construção e engenharia civil. O Perito que elaborou o relatório pericial e prestou esclarecimentos, além de técnico com conhecimento na área da construção civil [é engenheiro civil], é pessoa estranha ao que se discute nos autos e às respetivas partes, tendo sido nomeado pelo tribunal. Já as duas mencionadas testemunhas são, respetivamente, filha do autor [ao que parece resultar do seu depoimento, sem conhecimentos técnicos relativos à referida área] e amigo próximo desta. Por via disso, à partida, no confronto/valoração entre os apontados meios de prova, os ligados ao Sr. Perito apresentam-se mais isentos que os depoimentos destas testemunhas. E sendo embora verdade que a testemunha DD também possui e revelou conhecimentos técnicos na área da construção civil [é arquiteto, como já dito], entendemos que, ainda assim, é merecedor de maior crédito o relatório pericial e os esclarecimentos do Sr. Perito, quer pelo seu maior distanciamento relativamente aos interesses das partes, quer pela maior consistência dos conhecimentos técnicos que revelou quanto ao que está aqui em causa [e exarou no relatório e salientou nos esclarecimentos], tendo revelado também menos dúvidas que as que evidenciou a testemunha DD. Perante tudo isto, entendemos que os meios de prova indicados pelo autor recorrente não têm consistência e credibilidade suficientes para porem em causa o que o tribunal a quo decidiu, estribado, precisamente, naqueles relatório pericial e esclarecimentos do Sr. Perito, pelo que, não conseguindo este tribunal da Relação formar, relativamente aos concretos pontos impugnados e aqui em análise, uma convicção segura de que tenha havido erro de julgamento de tal matéria de facto, devem os mesmos permanecer como provados, nos seus precisos termos, à exceção da parte final do facto 22 que deve desaparecer, pois o Sr. Perito, nos esclarecimentos escritos, admitiu que, antes das obras, os condensados gerados pelos aparelhos de ar condicionado deviam estar a drenar para a caleira comum, devendo, assim, em sua substituição, passar a constar que o escoamento dos condensados do ar condicionado [a frio] ficou impossibilitado por causa das obras. Mantêm-se, assim, como provados e nos seus precisos termos os factos em referência, alterando-se apenas a redação do facto 22, que passa a ser a seguinte: «Os aparelhos de ar condicionado instalados no prédio do autor podem ser utilizados para produzir calor, mas não devem ser utilizados para produzir frio, visto que a produção de frio implica a necessidade de escoamento de condensados, que ficou impossibilitado por causa das obras.». - Facto provado 28: O recorrente pretende que seja dado como não provado. Radica este objetivo nos depoimentos das testemunhas CC e DD, no documento nº 15 junto com a p. i. e na existência de contradição com o facto provado nº 15. Do que decorre dos depoimentos já referidos daquelas duas testemunhas e, bem assim, dos e-mails [juntos com a p. i. e com a contestação] trocados entre a testemunha CC, o réu e os arquitetos que acompanharam a obra, resulta que esta foi fiscalizada não só pelo dono, como foi acompanhada pelo autor, através daquela sua filha e do arquiteto DD. Só não está demonstrado que o autor [através da filha] não se tenha oposto à totalidade dos trabalhos da obra, pois, pelo menos, não tiveram a sua autorização os trabalhos indicados no facto provado 15 [tanto mais que o agora autor procedeu de imediato ao embrago extrajudicial da obra], e o que é mencionado no documento nº 15 junto com a p. i.. Por isso, o facto em apreço não pode ser dado na totalidade como não provado, como pretende o recorrente. Apenas se impõe a reformulação da sua redação. Nesta parte, a impugnação do recorrente procede em parte, alterando-se a redação do facto provado 28, que passa a ser a seguinte: «Os trabalhos executados pela 2ª ré até à data do embargo foram objeto de fiscalização pelo dono da obra e foram acompanhados pelo autor, através da sua filha.». A parte restante, ou seja, que o autor não se opôs à totalidade dos trabalhos executados, passa a constar como não provada. Factos não provados 3, 4 e 5: Pretende, ainda, o autor recorrente que estes factos, que vêm dados como não provados, passem a ser considerados provados. Assenta este pedido na conjugação do relatório pericial/esclarecimentos do Sr. Perito com o depoimento da testemunha DD, nas passagens atrás assinaladas. No primeiro destes factos está em causa saber se a obra no prédio do 1º réu invadiu os limites do imóvel do autor. No segundo, se tais obras impedem a colocação de telhas do prédio do autor que foram retiradas. E no terceiro, se as mesmas impossibilitam o bom uso do ar condicionado que o autor possui no seu prédio e se o tubo de escoamento de águas foi tapado pelos réus. Quanto ao primeiro destes factos, não resulta dos referidos meios de prova - relatório pericial, esclarecimentos do Sr. Perito e testemunho de DD - que o facto não provado 3 deva ser dado como provado. Só esta última é que, embora sem a necessária certeza, admitiu a invasão dos limites do prédio do autor. O que não aconteceu com os esclarecimentos do Sr. Perito, nem como relatório pericial. E se dúvidas houvesse, as mesmas ficariam dissipadas com o documento 8 junto com a contestação do 1º réu - esclarecimento prestado pela direção municipal de urbanismo da Câmara Municipal do Porto, datado de 13.12.2021 -, também mencionado na fundamentação/motivação da decisão de facto constante da sentença recorrida, no qual se diz, a dado passo, que «[c]om as novas medições e respetiva implantação da parede a nascente, concluímos que a construção recuada está em conformidade com a implantação do projeto aprovado (NUF/...33/2020/CMP) não ultrapassando o limite da referida parede, contrariamente ao descrito nas nossas informações NUF/...19/2021/CMP e NUF/...91/2021/CMP». Apontando os meios de prova mais objetivos e isentos para a inexistência de qualquer invasão do prédio do autor, na sequência das obras realizadas no prédio do 1º réu, apresenta-se evidente que aquele facto tem que permanecer como não provado. No que diz respeito ao segundo, a resposta tem de ser igual. O facto em si é irrelevante, pois, como refere o relatório pericial, no caso «as boas normas construtivas foram acauteladas» e, por isso, «a questão de colocação da última fiada de telhas não faz sentido», além de que, como consta do facto provado 21, tal fiada de telhas «sobrepunha a caleira meeira» e a sua recolocação «iria limitar o acesso das águas pluviais» que caem dos telhados. Deve, pois, o facto não provado 4 manter-se como tal. Relativamente ao último, entendemos, face ao que já atrás se deixou exarado, que parte do mesmo deve passar a ser considerado provado, pois não existem dúvidas de que o uso dos aparelhos de ar condicionados virados para o prédio do 1º réu ficou limitado, por, devido às obras, não poderem ser utilizados para produzir ar frio [só podem produzir ar quente]. Quanto ao mais [se o tubo de escoamento de águas dos aparelhos de ar condicionado foi tapado pelos réus] a valoração dos referidos meios de prova não permite a pretendida alteração. Deste modo, o recurso do autor, neste segmento, só procede, parcialmente, no que tange ao facto não provado 5. Mantêm-se, pois, inalterados os factos não provados 3 e 4. O facto não provado 5 é alterado, em parte, para provado, passando a ter no elenco respetivo o nº 31, com a seguinte redação: «Devido às obras no prédio do 1º réu, o autor ficou impossibilitado de utilizar os aparelhos de ar condicionado virados para aquele prédio para produção de ar frio». A parte restante do facto não provado 5 mantém-se como tal. Facto não provado 6: O autor pretende, por fim [no âmbito da impugnação da matéria de facto], que este facto passe a constar do elenco dos factos provados. Fundamenta tal pretensão no depoimento da testemunha CC. Está em causa saber se o autor se sentiu abalado e angustiado com a forma como decorreram as obras realizadas pelos réus. A sentença deu como não provado este facto por o autor ter delegado «completamente na sua filha a resolução do diferendo com o vizinho, pelo que [em] nada foi afetado com o conflito em apreço». Entendemos que é de manter o facto como não provado, não tanto [embora não seja de todo despiciendo] pelo fundamento acabado de referir, mas sim por outros dois motivos: pelo pouco e que muito genericamente que foi dito a este respeito pela testemunha [pelo menos no segmento que é invocado e é transcrito na motivação do recurso do autor - e é aí que o recorrente tem que «indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda», como prescreve a al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC] -, que se limitou, de acordo com a transcrição, a dizer, a perguntas do ilustre mandatário do autor, que “O meu pai nem podia ouvir falar no assunto da casa, porque ficava irritadíssimo com a situação”, que “O meu pai faz agora 78 anos” e que a situação o “perturba, e ainda agora de manhã, quando eu vinha para o tribunal, ele ligou-me e disse-lhe «vê lá se resolves isso de uma vez por todas, que isto já irrita toda a gente”; e porque o abalo e a angústia referidos no facto em apreço tinham que se reportar a danos concretos suportados pelo autor por causa e/ou em consequência das obras e não a algo abstrato como «a forma como decorreram as obras» que é o que dali consta. Por isso, mantém-se tal facto como não provado. Passando à impugnação da matéria de facto apresentada pelo réu recorrente [recurso principal]. O 1ª réu sustenta, nas suas alegações/conclusões, que os factos não provados 9 e 10 devem passar para o elenco dos factos provados. Radica esta pretensão nos seguintes meios de prova: quanto ao facto não provado 9, no mapa discriminativo que foi junto aos autos e nos depoimentos das testemunhas KK, LL e HH, indicando as exatas passagens das respetivas gravações em que se apoia; relativamente ao facto não provado 10, no relatório de avaliação imobiliária que foi junto aos autos e no depoimento da testemunha MM, que elaborou o relatório acabado de referir. Em tais factos está em causa apenas a quantificação, total ou parcial, de dois danos alegados pelo réu-reconvinte: um relativo ao aumento dos custos com as obras em consequência do embargo [que aquele alegou ter sido de cerca de 30%] e o outro atinente à perda de lucros cessantes por o prédio daquele ter sido colocado no mercado de arrendamento com atraso devido ao embargo [calculados em função de um alegado valor locativo de 3.690,00€ mensais]. Não se trata, portanto, de factos que contendam diretamente com os pressupostos da responsabilidade que o réu-reconvinte imputa ao autor. Só podem relevar num segundo momento, depois de se concluir pela verificação dos pressupostos da responsabilidade a cargo do autor, requerente da providência cautelar. Acontece, porém, que o pedido reconvencional deduzido pelo 1º réu, ora recorrente, terá que improceder, por falta dos pressupostos do art. 374º nº 1 do CPC em que o radica, como demonstraremos adiante na apreciação da parte do recurso em que pugna pela revogação da sentença em tal segmento. E tendo que improceder tal pedido, não faz sentido apreciarmos a matéria de facto em questão para aferirmos se os dois factos impugnados devem ser alterados nos termos pretendidos por aquele. É que, sabendo-se que a reapreciação da materialidade fáctica impugnada está reservada à que se apresenta relevante para a solução do caso, já que o propósito que subjaz à impugnação da decisão da matéria de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da que foi proclamada na decisão recorrida no que concerne ao mérito da causa, tal atividade só faz sentido em situações em que a factualidade impugnada possa ter interferência na solução jurídica do caso [decisão de mérito], ou seja, quando o desfecho do recurso a favor do/a recorrente esteja dependente da modificação daquela factologia [ainda que em conjugação com outra matéria de facto provada]. Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, por serem irrelevantes para alteração/modificação da decisão decretada pelo tribunal recorrido, a Relação deve abster-se de proceder à sua reapreciação, evitando, assim, levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático que até é proibida pelo art. 130º do CPC [sobre esta problemática e no sentido que fica exposto, vd. Abrantes Geraldes, in «Recursos em Processo Civil», 7ª ed. atualiz., nota 526, pg. 334, que refere: “[é] claro que a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto apenas se justifica nos casos em que da eventual modificação da decisão possa resultar algum efeito útil relativamente à resolução do litígio no sentido propugnado pelo recorrente, sendo dispensável nos demais casos em que não interfira de modo algum no resultado declarado pela 1ª instância”; idem, Acórdãos do STJ de 14.07.2021, proc. 65/18.9T8EPS.G1.S1 e de 09.02.2021, proc. 26069/18.3T8PRT.P1.S1, disponíveis in www.dgsi.pt/jstj e desta Relação (e Secção) do Porto de 19.06.2025 e de 18.06.2024, respetivamente, procs. 2436/21.4T8VNG-C.P1 e 1759/21.7T8PVZ.P1, disponíveis in www.dgsi.pt/jtrp]. Assim, porque a eventual alteração dos dois factos impugnados não interfere com a decisão de mérito a proferir quanto ao(s) pedido(s) reconvencional(is), que, como se adiantou, terá que improceder, dispensamo-nos de apreciar a impugnação da matéria de facto apresentada pelo 1º réu recorrente. 4.2.3. Conclusão: Em face do exposto nos subitens anteriores, introduzem-se as seguintes alterações na matéria de facto: O facto provado do facto 22, passa a ter a seguinte redação: «Os aparelhos de ar condicionado instalados no prédio do autor podem ser utilizados para produzir calor, mas não devem ser utilizados para produzir frio, visto que a produção de frio implica a necessidade de escoamento de condensados, que ficou impossibilitado por causa das obras.». O facto provado do facto 28, passa a ter a seguinte redação: «Os trabalhos executados pela 2ª ré até à data do embargo foram objeto de fiscalização pelo dono da obra e foram acompanhados pelo autor, através da sua filha.». A parte restante, ou seja, que o autor não se opôs à totalidade dos trabalhos executados, passa a constar como não provada. O facto não provado 5 passa, em parte, para provado, correspondendo-lhe no elenco respetivo o nº 31, com a seguinte redação: «Devido às obras no prédio do 1º réu, o autor ficou impossibilitado de utilizar os aparelhos de ar condicionado virados para aquele prédio para produção de ar frio». A parte restante do facto não provado 5 mantém-se como não provada. Procedência do que o autor peticionou - condenação dos réus na reposição da situação anterior às obras, reparação dos danos causados e pagamento de indemnização [recurso subordinado]. O autor pugna, finalmente, pela revogação da sentença na parte em que absolveu as rés dos pedidos que havia formulado na p. i., com atenção à alteração/reformulação de 30.06.2025, e que a mesma seja substituída por outra que julgue a ação totalmente procedente, com condenação dos réus na reposição integral da situação anterior às obras, na reparação dos danos causados e no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença. Importa, em primeiro lugar, aferir se houve ou não violação do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado em 1 e 2 dos factos provados [os primeiros factos com estes números] na realização das obras levadas a cabo pelos réus no prédio descrito em 3 dos factos provados, sendo inequívoco que, de acordo com o art. 1305º do CCiv., «o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas» e que, conforme dispõe o art. 1344º do mesmo Código, «a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico». Embora não tenha ficado demonstrado que houve invasão dos limites do prédio do autor com a ampliação do prédio do 1º réu, concretamente com a construção da parede que confina com aquele, está, ainda assim, provado que as obras levadas a cabo no prédio daquele réu provocaram fissuras e infiltrações de água no prédio do autor, houve, sem autorização do autor, demolição de parte do reboco pintado da fachada traseira deste mesmo prédio com queda de detritos e pedaços de reboco no respetivo logradouro, foi retirada pelos réus a última fiada de telhas na cobertura do prédio do autor, foi retirada uma caleira na meação da cobertura dos dois prédios que servia para escoamento de águas de ambos [em ambos os casos sem que os réus tenham feito prova de que tinham, para tal, autorização ou o consentimento do autor, como decorre da alteração introduzida no facto provado 28] e, devido às obras, o autor ficou impossibilitado de utilizar os aparelhos de ar condicionado [do seu imóvel] virados para o prédio do 1º réu para produção de ar frio, podendo apenas utilizá-los para produção de ar quente [também aqui os réus não fizeram prova de que tivessem tido o assentimento do autor]. Daqui decorrendo que os réus, com as referidas obras, violaram o direito de propriedade do demandante sobre o seu prédio, limitando o uso, fruição e pleno gozo deste por parte do seu proprietário. A violação do direito de propriedade do autor constituiu a prática de um ato ilícito por parte dos réus. Estes não podiam deixar de saber que estavam, assim, a pôr em causa o direito de propriedade do autor, tendo, por isso, agido com culpa, pelo menos, sob a forma de negligência. E da sua atuação [a 2ª ré, diretamente, por ser quem realizou a obra; o 1º réu, por ser o proprietário do imóvel onde a obra foi realizada e, como tal, devia ter impedido aquela (e os seus trabalhadores) de levar a cabo os referidos atos] resultaram danos [nexo causal entre aqueles atos e estes danos] para o demandante. Estão, pois, verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos no art. 483º nº 1 do CCiv., em que se estriba o pedido do autor recorrente. Por via disso, os réus estão obrigados a procederem à reparação dos danos causados, podendo esta consistir em indemnização por impossibilidade de reconstituição natural, por esta não reparar integralmente os danos ou por a reconstrução ser excessivamente onerosa para o devedor - art. 566º nº 1 do CCiv.. Não está em causa a reparação dos estragos causados pelas fissuras e infiltrações de água no prédio do autor, nem a indemnização por tais danos, porque, como se mostra provado nos factos 12 e 13, a seguradora da 2ª ré assumiu a responsabilidade pelo sinistro [e pagou, certamente, a indemnização que o autor aceitou como justa]. A fixação de indemnização por este dano, que, aliás, o autor nem peticionou, traduzir-se-ia num evidente e ilegal enriquecimento sem causa. Não se mostrando provado que os réus tenham reposto a parte do reboco pintado da fachada traseira do prédio do autor que derrubaram, é manifesto que têm que proceder à reparação deste dano, repondo-a no estado em que antes se encontrava, colocando o reboco derrubado e pintando essa parte da fachada com cor igual à da restante. Como se exarou na decisão final da providência cautelar apensa a estes autos, “[o] prédio vizinho não está obrigado a suportar a projeção de detritos de demolição efetuada em obra vizinha; o dono da obra e o empreiteiro (que são os responsáveis pela obra e quem beneficia ou tira proveitos da mesma) é que estão obrigados a adotar as medidas”. Já no que concerne aos detritos [e aos pedaços de reboco, que também são detritos] que caíram no logradouro do prédio do autor, nada há a determinar em virtude de terem sido removidos pelos trabalhadores da 2ª ré, conforme consta do facto provado 17. Quanto à fiada de telhas retirada na cobertura do prédio do autor e à retirada da caleira na meação da cobertura dos dois prédios, nada há também a ordenar, face ao que consta dos factos provados 20 e 21, na medida em que a solução adotada para escoamento das águas de ambos os prédios [a substituição da caleira por um rufo em zinco] «é adequada» e porque a reposição da fiada de telhas «iria limitar o acesso das águas pluviais que caem nos telhados» de ambos os prédios. No fundo, a solução adotada quanto à substituição da caleira corresponde a uma espécie de reconstituição natural levada a cabo, voluntariamente, pelos réus. No caso da fiada das telhas a sua reposição não só não repararia o dano, como iria até causar danos maiores, limitando o escoamento das águas pluviais que caem nos telhados dos dois imóveis. E, neste ponto, também não há que fixar qualquer indemnização. Resta a limitação na utilização dos aparelhos de ar condicionado virados para o prédio do 1º réu. Não havendo dúvida que cabe aos réus reparar este dano, importa determinar como. Não sendo possível a reposição da caleira que foi retirada, terão eles que encontrar solução de modo a que os condensados sejam escoados para o dito rufo em zinco ou para outro local que não cause danos no prédio do autor. Não há que fixar qualquer indemnização por danos não patrimoniais neste âmbito, por não estarem demonstrados. Deste modo, o recurso do autor, na parte atinente ao mérito da decisão recorrida, procede apenas em parte, nos termos que ficaram enunciados. Procedência do pedido reconvencional - condenação do autor-reconvindo no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes [recurso principal]. O 1º réu [também reconvinte], no seu recurso, pugna, ainda, pela revogação da sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o(s) pedido(s) reconvencional(is) e dele(s) absolveu o autor-reconvindo. Entende que o tribunal a quo errou, face aos factos ali dados como provados, ao ter considerado não verificados os pressupostos do art. 374º do CPC, em que assentou aquele(s) pedido(s). Segundo o nº 1 deste preceito, «[s]e a providência for considerada injustificada ou vier a caducar por facto imputável ao requerente, responde este pelos danos culposamente causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal». Como diz o réu recorrente na sua motivação, citando o Acórdão do STJ de 16.10.2003 [proc. 03B2393, disponível in www.dgsi.pt/jstj], estamos perante uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual derivada de uma conduta processual imprudente do requerente do procedimento cautelar. Ou, nos dizeres do Acórdão do STJ de 10.03.2022 [proc. 639/13.4TBPBL.C1.S1, disponível no mesmo sítio da dgsi], “[a] formulação legal do art.º 374.º n.º1 CCiv conjuga-se com os pressupostos habituais exigidos pela doutrina para a prova da responsabilidade civil aquiliana, tal como prevista no art.º 483.º n.º1 CCiv, constituindo uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual pelos prejuízos emergentes de atuação culposa do requerente de uma providência cautelar que omite deveres de prudência e cuidado que lhe eram exigíveis, ao requerer, sem fundamento legítimo, a referida providência” [idem, Abrantes Geraldes, in «Temas da Reforma do Processo Civil, III volume - 5. Procedimento cautelar comum», 3ª ed., Almedina, pg. 321; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, 3ª ed., reimpr., Almedina, pg. 481 e Marco Carvalho Gonçalves, in «Providências cautelares injustificadas e responsabilidade do requerente», Univ. do Minho, 2013, pgs. 444 e segs.]. São pressupostos desta especial modalidade de responsabilidade extracontratual que: (i) a providência tenha sido considerada injustificada ou tenha caducado por facto imputável ao requerente [facto ilícito]; (ii) o decretamento da mesma tenha causado danos ao requerido no procedimento cautelar [danos e nexo causal entre aquele facto e estes danos]; (iii) e o requerente não tenha agido com a prudência normal [culpa]. Está aqui em causa, quanto ao primeiro pressuposto, saber se a providência de ratificação de embrago extrajudicial de obra nova intentada pelo aqui autor contra os aqui réus, ora apensa a esta ação, foi injustificada. Como se diz no Acórdão do STJ de 10.03.2022, atrás citado, compreendem-se no referido preceito “não apenas situações de falta de titularidade do direito invocado pelo requerente da providência, titularidade essa sumariamente apreciada, em termos de probabilidade, verosimilhança ou aparência do direito (o fumus boni juris da doutrina), como também as situações em que, apesar da existência do direito, não existe o justo receio de lesão (cf. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III, pg.264, e M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pgs. 233 e 254).”. E continua: “Depois, (…) o fundamento legal para a injustificação da providência poderá decorrer, desde logo, da decisão do incidente de oposição (art.º 372.º CPCiv), do recurso de apelação interposto (art.º 372.º n.ºs 1 al. a) e 3 CPCiv), sem prejuízo ainda do que se vier a demonstrar na ação principal. Aquilo que se deve demonstrar em contradição com o decretamento da providência são, como visto, os casos de ocultação intencional da verdade, mas também os casos de atuações imprudentes, segundo o padrão do comportamento explanado do bom pai de família, tendo influenciado o tribunal no momento da decisão cautelar. Significativo ainda o juízo de que “a responsabilidade do requerente pressupõe que a providência é injustificada no momento em que é requerida ou não vem a ser confirmada pela decisão proferida na ação principal” (M. Teixeira de Sousa, Estudos cit., pg.254). Como se exprimiu o Ac. S.T.J. 26/9/2002, p.º 02B1938 (Sousa Inês), oportunamente citado na decisão recorrida: “O momento a atender para se julgar acerca da falta de normal prudência do requerente é aquele em que este age (tenha agido, diz a lei), ou seja, é, essencialmente, aquele em que o requerente intenta o procedimento cautelar; é este o momento em que o requerente age.”. “É em relação ao tempo em que o requerente agiu, essencialmente intentando a ação (podendo relevar ainda a conduta, no tempo em que se realizou a audiência), que haverá que determinar se o requerente ocultou intencionalmente factos, ou os deturpou conscientemente, ou agiu imprudentemente, ou com erro grosseiro ou, até, com culpa ofensiva da prudência exigível do bom pai de família.” “Não são fundamento de responsabilidade do requerente, nos termos deste preceito legal, o requerer a providência com ausência de fundamento de facto ou de direito, ou com fundamento em errada ou discutível interpretação do direito mas que, não obstante, conduza ao decretamento da providência (embora com posterior revogação da decisão). Os erros de julgamento são do tribunal, não justificam a responsabilização do requerente da providência.”. Como não pode deixar de ser, é ao lesado - no caso, era ao 1º réu, ora recorrente - que cabe a prova dos pressupostos desta modalidade especial de responsabilidade aquiliana. É verdade que existe outro entendimento, defendido por Rita Lynce de Faria [in “A tutela cautelar antecipatória no processo civil português. Um difícil equilíbrio entre a urgência e a irreversibilidade - síntese», Revista do CEJ, 2018, nº 1, pgs. 38-63] e citado [mas não seguido] no Acórdão do STJ de 25.02.2021 [proc. 7147/10.3TBMTS.P2.S1, também disponível no referido sítio] que enquadra a responsabilidade em questão “numa espécie de zona cinzenta, equiparável ao que a doutrina civilista chama de terceira via da responsabilidade civil, que pressupõe um regime particular apurado em relação a diversos pontos em concreto, que exigirão uma integração específica de lacunas” e sustenta que “[d]epois de aprofundarmos as razões justificativas da inversão do ónus da prova do art. 799.º do Código Civil, concluímos que as mesmas razões estariam presentes no regime da responsabilidade civil do requerente cautelar, razão pela qual se justificaria aí identificar a existência de uma presunção de culpa no âmbito da construção de um regime próprio de uma terceira via de responsabilidade”. Todavia não é este o entendimento seguido pela jurisprudência nem pela doutrina maioritária. Ora, in casu, falece, desde logo o primeiro pressuposto fixado no nº 1 do art. 374º do CPC. Isto porque nem no procedimento cautelar nem nesta ação ficou demonstrado que a providência requerida pelo agora autor desta ação fosse totalmente injustificada. Primeiro, porque aquele foi julgado parcialmente procedente, com a consequente ratificação parcial do embargo extrajudicial [cfr. facto provado 11 (o primeiro com este número], tendo a decisão final [de 14.03.2022] sido confirmada por acórdão desta Relação [de 27.06.2022], que transitou em julgado, não obstante os aqui réus terem ali apresentado oposição antes da instrução e julgamento da providência [não houve dispensa do contraditório inicial]. Depois, porque também não resultou provado nesta ação que o procedimento cautelar tenha sido injustificadamente instaurado, pois a factualidade que determinou a sua procedência parcial e a ratificação, também parcial, do embargo extrajudicial manteve-se aqui provada, não tendo os réus feito prova - que lhes competia [art. 342º nº 2 do CCiv.] - de que nessas ocasiões tivessem atuado com autorização ou consentimento do autor [ficou apenas provado que este, através da sua filha, acompanhou os trabalhos, o que é coisa distinta]. E, como já dito, é por referência à data em que o requerente intentou a providência cautelar que tinha que se concluir pela verificação do primeiro pressuposto: tratar-se de providência injustificada. Aliás, nem relativamente à parte da providência que não resultou provada [nem no próprio procedimento cautelar, nem nesta ação], sobretudo no que concerne à alegação de que a obra de ampliação do prédio do 1º réu invadiu os limites do prédio do autor, se poderá admitir a responsabilidade do aqui autor, por não se verificar um outro pressuposto exigido pelo nº 1 do art. 374º do CPC: a culpa. Com efeito, bastando embora a culpa leve para preenchimento deste pressuposto, como se decidiu, designadamente, no referido aresto do STJ de 10.03.2022 [segundo o qual “[é] de entender assim que o critério a preencher se basta com a culpa leve, isto é, com uma conduta do requerente da providência que não tenha observado deveres de cuidado exigíveis e que seriam adotados pelo bom pai de família, o homem normalmente (medianamente) prudente ou cuidadoso, frisando-se a nota ética da noção do bom cidadão (…); idem, Lebre de Freitas, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. 2º, 2001, Coimbra Editora, pg. 60], a verdade é que nem mesmo naquele segmento que improcedeu se pode concluir que o requerente agiu com culpa leve, por omissão do dever de diligência próprio do cidadão medianamente cauteloso e cuidadoso. Isto porque as dúvidas sobre a invasão ou não dos limites do seu prédio com a realização das obras de ampliação do imóvel do 1º réu não foram só do autor, requerente da providência [que considerava que ocorria tal invasão], mas também de outras pessoas - aliás, técnicos com conhecimento na matéria - que foram consultadas sobre o assunto, como foi o caso dos técnicos da Direção Municipal de Urbanismo da Câmara Municipal do Porto que, depois de, por duas vezes, através dos NUF/...19/2021/CMP e NUF/...91/2021/CMP, terem informado as partes [ou, pelo menos, o 1º réu e o coordenador do projeto] que a obra invadia a propriedade do autor, só à terceira vez, em 13.12.2021, muito tempo depois da instauração do procedimento cautelar em apreço [que deu entrada em tribunal a 03.03.2021], é que chegaram à conclusão, conforme se afere do documento 8 junto com a contestação do 1º réu, de que “[c]om as novas medições e respetiva implantação da parede a nascente [realizadas, diga-se, a 10.12.2021, como aí se dá conta], concluímos que a construção recuada está em conformidade com a implantação do projeto aprovado (NUF/...33/2020/CMP) não ultrapassando o limite da referida parede, contrariamente ao descrito nas nossas informações NUF/...19/2021/CMP e NUF/...91/2021/CMP”. Ora, se técnicos habituados a lidar com projetos de construção/ampliação de imóveis e com a construção destes tiveram dúvidas, que se prolongaram durante algum tempo, sobre a invasão ou não da propriedade do autor, dúvidas que, repete-se, só foram dissipadas vários meses depois da instauração, por este, do procedimento cautelar, não era exigível ao autor, cidadão médio, que não tem, certamente, conhecimentos como os daqueles técnicos [pelo menos nada vem provado nesse sentido; o mesmo acontecendo, aparentemente, com a sua identificada filha], que, à data em que levou a cabo o embargo extrajudicial e depois requereu a respetiva ratificação judicial, soubesse ou não pudesse deixar de saber que, afinal, e contrariamente ao que lhe parecia, a obra no prédio do 1º réu não invadia a sua propriedade. Não tendo, sequer quanto à parte do procedimento que improcedeu, agido com culpa [sendo certo que não estão em causa outras vertentes desta, como, por ex., a ocultação intencional ou a deturpação consciente de factos em que estribou o procedimento cautelar], é manifesto que o autor não pode ser responsabilizado, ao abrigo do apontado art. 374º nº 1, pelos prejuízos/danos decorrentes do que consta dos factos provados 26 e 27. Como tal, o(s) pedido(s) reconvencional(is) deduzido(s) pelo 1º réu contra o autor tinha que improceder, como improcedeu, improcedendo agora também o seu recurso neste segmento. 4.5. Custas. A responsabilidade pelas custas é de ambas as partes, suportando o 1º réu as do recurso que interpôs, pelo total decaimento, ao passo que as do recurso interposto pelo autor ficam a cargo deste e dos réus, na proporção de metade - arts. 527º nºs 1 a 3, 607º nº 6 e 663º nº 2 do CPC. Síntese conclusiva: Decisão: Nesta conformidade, os Juízes desta secção cível do tribunal da Relação do Porto acordam em: Julgar parcialmente procedente o recurso do autor, com a consequente revogação, também parcial, da sentença recorrida, condenando-se os réus: a repararem a parte do reboco pintado da fachada traseira do prédio do autor que derrubaram, colocando reboco na parte em falta e pintando essa parte da fachada com cor igual à da restante; e a encontrarem solução que permita que os condensados [do ar frio] dos aparelhos de ar condicionado do imóvel do autor, virados para o prédio do 1º réu, sejam escoados para o rufo em zinco [que substituiu a caleira anteriormente existente] ou para outro local que não cause danos no prédio do autor. Julgar improcedente o recurso interposto pelo 1º réu [BB], confirmando-se a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional e dele absolveu o autor-reconvindo. Condenar autor recorrente e réus recorridos nas custas devidas pelo recurso interposto pelo primeiro, na proporção de metade para aquele e outro tanto para estes e condenar o réu recorrente nas custas devidas pelo recuso que interpôs. Porto, 29 de setembro de 2026 Pinto dos Santos Alexandra Pelayo Maria do Céu Silva.