0230045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230045
ACORDAO
Descritores: Rectificação de registo, Penhora, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034228
Nr Documento: RP200202280230045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6d200a23ebe7b0680256bc8004b1c04
Sumário
Verificada a inexactidão do registo de uma penhora em relação ao artigo matricial do prédio penhorado, não há que se proceder ao cancelamento do registo, mas apenas proceder à rectificação do mesmo, oficiosamente se necessário.
