0040622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção sobre interesses patrimoniais, o facto do casamento, não impugnado, não tem de ser objecto de prova documental. II - Na constituição da fiança, só a declaração do fiador carece de ser prestada por escrito, e não a do credor a favor de quem ela é prestada, a qual se pode manifestar tacitamente.