9210865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9210865
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005531
Nr Documento: RP199212029210865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f951b73c4388d4248025686b00664f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210865.5E
Sumário
A caução de boa conduta em matéria de trânsito é uma medida substitutiva da proibição temporária de conduzir. Deverá, por isso, apurar-se se à infracção cometida corresponde a inibição de conduzir, para, só depois, apreciados os respectivos pressupostos, se decidir pela aplicação daquela medida de substituição.