9210865 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caução de boa conduta em matéria de trânsito é uma medida substitutiva da proibição temporária de conduzir. II - Deverá, por isso, apurar-se se à infracção cometida corresponde a inibição de conduzir, para, só depois, apreciados os respectivos pressupostos, se decidir pela aplicação daquela medida de substituição.