016153 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece inteiramente de fundamentação um despacho, limitado a palavra "indefiro", que recaiu sobre um pedido de reversão de vencimento de exercicio, não obstante se encontrar exarado em documento onde fora aposta uma informação dos serviços no sentido do indeferimento com base no artigo 12 do Decreto- -Lei 180/80, de 3-6, a qual, todavia, não se fez qualquer alusão.