080951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080951
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Logradouro, Parte comum, Registo predial, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013418
Nr Documento: SJ199110310809512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73eddf21754c946f802568fc003a0066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080951.08
Sumário
Sendo um lote constituido por uma area coberta - edificio de res-do-chão e dois andares, com dois fogos cada piso - e uma area descoberta, esta area não constitui parte comum se, face ao titulo constitutivo da propriedade horizontal do predio consta apenas que qualquer das suas fracções tem saida propria para uma parte comum do predio e desta para a via publica, dado o preceituado, entre outros, pelos artigos 1415 e 1421 n. 1, alinea c) do Codigo Civil, e ainda por motivo de os primeiros e segundos andares do predio não poderem ter saida "propria" para a area descoberta. De acordo com o artigo 7 do Codigo do Registo Predial a descrição e inscrições prediais estabelecem meras presunções. Ha manifesto lapso na descrição e inscrição prediais quando se diz que o lote e constituido por um edificio de res-do-chão e dois andares com a area coberta total de 330 metros quadrados, quando os proprios Autores afirmam que aquela area e apenas de 240 metros quadrados e que a restante e area descoberta. Não pode, por isso, ser-lhes reconhecido o direito de propriedade sobre a area descoberta por não ser parte comum nos termos do titulo constitutivo da propriedade horizontal.