9450400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450400
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012620
Nr Documento: RP199410319450400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58d168ed9211c7198025686b00669c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450400.D8
Sumário
Se houver num quesito matéria de facto e de direito deve aproveitar-se a decisão na parte relativa à primeira.