019292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019292
ACORDAO
Descritores: Fixação da matéria colectável, Iva, Ónus de prova, Fundamentação, Falta de notificação
Recorrente: Baião , Nunes & Quintinho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052839
Nr Documento: SA219991215019292
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97879efcf6072588802569e0003fc769
Sumário
I - A falta de notificação da fundamentação do acto de fixação da matéria colectável em IVA não constitui vício formal invalidante deste último acto.
