Quem foi o relator do acórdão 009231?

O relator foi Rui Pestana, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009231?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1974.

009231 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009231 - STA

009231

Supremo Tribunal Administrativo•24 de outubro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009231DGSI

Data

24/10/1974

Relator

Rui Pestana

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Hall , Armenio

Recorridos

Conselho Administrativo do Cofre Geral de Justiça de Angola

Descritores

Recurso contencioso Deliberação Conselho administrativo Cofre geral de justiça de angola Competencia do supremo tribunal administrativo

Objeto

DEL CONSELHO ADMINISTRATIVO DO COFRE GERAL DE JUSTIÇA DE ANGOLA DE 1974/02/15.

Nr Convencional

JSTA00014372

Nr Documento

SA119741024009231

Data de Entrada

20/05/1974

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, das deliberações do conselho administrativo de Cofre Geral de Justiça de Angola.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
LOU72 BLXV N2 B N5 A.
RAU33 ART653 ART660 ART661 N4.
DL 46252 DE 1965/03/19.
DL 49145 DE 1969/07/15.

Sumário

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