0124057 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os efeitos do pedido de apoio judiciário são extensivos a todos os processos que sigam por apenso àquele em que foi deduzido, enquanto não houver decisão transitada a denegar tal apoio. II - Fora da situação prevista no artigo 827 do Código de Processo Civil, o simples requerimento não constitui um meio legal de oposição à execução, ao lado do agravo e dos embargos. III - Não existe a figura do caso julgado quando numa acção o pedido contempla um direito de arrendamento habitacional e noutra a adjudicação do direito de propriedade.