002529 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação das clausulas negociais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, sem prejuizo de o Supremo Tribunal de Justiça poder exercer censura quanto a observancia do disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil. II - Provando-se que um novo contrato de trabalho foi celebrado entre as partes, em substituição do contrato anterior, verifica-se a caducidade deste ultimo e, por isso, decorrido mais de um ano, prescrevem os creditos do trabalhador constituidos no dominio do contrato caducado.