003769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003769
ACORDAO
Descritores: Retribuição-base, Remuneração complementar, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021262
Nr Documento: SJ199312020037694
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/834c5955a9e7f4c9802568fc003a6767
Sumário
Para efeitos de cômputo de remuneração - base não são atendíveis as comissões nem as despesas de viagem.
