9750735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750735
Acórdão
Descritores: Contrato, Despesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021876
Nr Documento: RP199712159750735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8c16ca2087af6da8025686b00670a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750735.F5
Sumário
" As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por letras.