003751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003751
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018937
Nr Documento: SJ199407060037514
Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLVI PÁG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fca98862e2a9803802568fc003a98ed
Sumário
Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, a menos que se verifiquem as excepções da segunda parte do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil.
