0060152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0060152
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Gestão de negócios, Ratificação, Forma, Causa de pedir, Qualificação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016367
Nr Documento: RL199403100060152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/184708692765f3498025680300026febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060152.8A
Sumário
O gestor de negócios que seja ao mesmo tempo negócio alheio e negócio próprio pode celebrar com terceiro um contrato de mediação no interesse e por conta do dono do negócio. O dono do negócio só fica vinculado se ratificar a gestão. A ratificação não carece de forma própria, por o contrato de mediação a nenhuma especial estar sujeito legalmente. O Tribunal não altera a causa de pedir, se se limita a qualificá-la diferentemente.