0060152 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O gestor de negócios que seja ao mesmo tempo negócio alheio e negócio próprio pode celebrar com terceiro um contrato de mediação no interesse e por conta do dono do negócio. II - O dono do negócio só fica vinculado se ratificar a gestão. III - A ratificação não carece de forma própria, por o contrato de mediação a nenhuma especial estar sujeito legalmente. IV - O Tribunal não altera a causa de pedir, se se limita a qualificá-la diferentemente.