012718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012718
Acórdão
Descritores: Ministerio do trabalho, Despacho de primeiro provimento, Despacho normativo, Acto regulamentar, Acto preparatorio, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Acto de aplicação, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , Rosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001924
Nr Documento: SAP19820721012718
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f38c4c8c215570b802568fc00381645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012718.CB
Sumário
O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/48 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, designadamente porque se não insere no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros (artigo 114). Entre o mencionado despacho de primeiro provimento, na medida em que careça de acto de aplicação, e os actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou de desconformidade e não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.