Acórdão STJ (1993) — Assento, Acórdão, Tribunal da relação

Acórdão

044770

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de novembro de 1993
Relator: Costa Pereira

AssentoAcórdãoTribunal da relaçãoDespacho de pronúnciaRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidadeMatéria de direitoMatéria de facto

Sumário

Segundo Assento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 24 de Janeiro de 1990, ficou estabelecida a doutrina no sentido de que, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito quer verse matéria de facto.

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