041970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041970
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Deliberação, Erro manifesto, Erro material, Rectificação, Acto lesivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048879
Nr Documento: SA119980122041970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2ca7d35132266b802568fc0039a591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041970.DF
Sumário
Constando do quadro elaborado e relativo a todas as propostas concorrentes, a valoração dos diversos itens previamente estabelecidos, no qual se registou "Projecto de exploração - 20%" relativamente à recorrente, e nele se registando a percentagem de 80,37% relativamente à mesma, valor que constitui o somatório de todos os itens valorados, mas tendo-se, depois, registado em acta "30%" respeitante a "projecto de exploração", ali se mantendo, no entanto a percentagem global de 80,37% registada no quadro anexo, deve considerar-se existir erra manifesto na transcrição de um dos elementos do quadro para a respectiva acta. Assim, a rectificação de tal erro material manifesto está legalmente autorizada, podendo operar-se oficiosamente ou a pedido dos interessados (art. 148 do CPA). Tendo a rectificação levada a efeito deixado intocada a pontuação global já atribuída ao recorrente, bem como a graduação respectiva, o acto não reveste qualquer carácter lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente, nada inovando relativamente aos efeitos da anterior deliberação, pelo que tal acto é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar o recurso, por ilegal interposição.