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010442 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 27 de fevereiro de 1991

Processo: 010442

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Penhora, Suspensão da execução

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Fidalgo , Rui e Mulher

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00032251

Nr Documento: SA219910227010442

Data de Entrada: 07/12/1988

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/448d9a4f84d62f19802568fc0037f34d

Sumário

Em processo de execução fiscal não tem aplicação o disposto no n. 1 do art. 871 do Cod. Proc. Civil.

Acórdão

010442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Execução fiscalPenhoraSuspensão da execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART864 ART871.
CPCI63 ART226 ART232.
CCIV66 ART824.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/06/04 IN AP-DR 1986 3 TRIMESTRE PAG701.
AC STA PROC4616 DE 1987/11/18.
AC STA PROC12479 DE 1990/05/02.

Sumário

Em processo de execução fiscal não tem aplicação o disposto no n. 1 do art. 871 do Cod. Proc. Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)