004637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004637
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 5, Infracção fiscal, Delito fiscal, Unidade de infracções
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011745
Nr Documento: SA219871007004637
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d765a0f5ce7f907802568fc0036e9a5
Sumário
Se o arguido não apresentar as declarações mod. 5 conforme notificação que lhe fora efectuada nos termos do paragrafo 3 do artigo 142 do CCI, comete uma so infracção, embora possam ser varios os anos a que respeitam as declarações em falta.
