041604 - Supremo Tribunal de Justiça

E de rejeitar o recurso penal, interposto com fundamento em erro na apreciação da prova, cuja alegação se limite a por em causa a forma como o colectivo a apreciou, não referindo sequer o vicio em que, nos termos do artigo 410 do Codigo Processo Penal, incorreu a decisão recorrida.