98/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 98/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Contrato de empreitada de obras públicas, Indicadores de gestão, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 98/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Paredes de Coura
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105273
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105273
Sumário
Os indicadores financeiros exigíveis, para efeitos de avaliação do equilíbrio financeiro dos concorrentes, são apenas os relativos à liquidez geral e autonomia financeira (cfr. art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, e na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto). A exigência de um indicador – grau de cobertura do imobilizado – que, à data da abertura do concurso, já não era exigível, viola o normativo legal vigente àquela data. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integra o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.