087297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087297
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028404
Nr Documento: SJ199510240872971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33a05859c23a664b802568fc003b0a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087297.8E
Sumário
Segundo o disposto no artigo 20, ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, quando o senhorio pretende denunciar o contrato de arrendamento rural para, no termo do prazo ou da renovação, passar ele próprio ou os filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei, explorar directamente o prédio arrendado, o arrendatário não pode opor-se à denúncia, devendo o senhorio, na comunicação desta, indicar expressamente aquela finalidade, prevalecendo este regime especial, sobre o geral do artigo 19 n. 1 do mesmo diploma legal. O senhorio não tem de provar que vai cultivar directamente o prédio, mas se o não explorar directamente durante 5 anos, o arrendatário tem direito a uma indemnização e à reocupação do prédio, se o desejar, iniciando-se outro contrato, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado artigo 20 do Decreto-Lei 385/88. O arrendamento rural abrange também, além do mais, a habitação do arrendatário, não tendo a denúncia do contrato de ser feita a ambos os cônjuges. O exercício do senhorio ao denunciar o contrato de de arrendamento, não é ilegítimo, pois não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, pois limitou-se a exercer esse direito que a lei lhe faculta.