00128977 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 00128977
Acórdão
Descritores: Direito ao repouso, Ruído, Auto-estrada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043475
Nr Documento: RL2002031900128977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fd0ce38fd7be3b780256c8400355a89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128977.F9
Sumário
Nos direitos da personalidade incluem-se os direitos ao repouso, ao descanso, ao sono e ao sossego, bem como a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Os ruídos causados pela poluição sonora, com origem na circulação rodoviária poderão causar incómodos insuportáveis, sobretudo no que tange às pessoas que vivem junto ou próximo dos locais onde passam auto-estradas. A protecção dos direitos da personalidade, neste caso, passa pela colocação de barreiras acústicas nas zonas habitacionais.