0014776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0014776
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso, Poderes da relação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005217
Nr Documento: RL199606200014776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c5918a16618577e802568030004feef
Sumário
- O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão que não tenha sido alvo de decisão na primeira instância (salvo se for de conhecimento oficioso e/ou superveniente).
