086675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086675
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Denominação social, Princípio da exclusividade, Registo nacional de pessoas colectivas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027502
Nr Documento: SJ199506140866752
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOIII TII PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1991f57baca4264a802568fc003ad462
Sumário
A existência de um elemento comum de determinada denominação ou firma com outra anteriormente registada não é, um critério legal, decisivo para afastar a exclusividade; no caso de sociedades de tipos diferentes a lei basta-se, para garantir a exclusividade, com o uso por extenso do aditamento que legalmente as caracteriza.
